CE ratifica e incorpora à legislação tributária Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS

DECRETO 30.360, DE 19-11-2010
(DO-CE DE 22-11-2010)

CONVÊNIO
N^os 124, 126, 128, 131 a 133, 135 a 137, 139, 140, 144,
147 a 151, 157, 159 e 160/2010 – Ratificação Estadual

CE ratifica e incorpora à legislação tributária Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS
As íntegras dos atos poderão ser encontradas no link “Atos do Confaz” do Portal COAD.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e; considerando a realização das 150ª e 152ª Reuniões Extraordinárias do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizadas em Brasília-DF, respectivamente, nos dias 29 de julho de 2010, 1º de outubro de 2010 e da 139ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) realizada em Belo Horizonte/MG, em 24 de setembro de 2010, que introduziu alterações na legislação estadual, DECRETA:
Art.1º – Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual, os:
I – Ajustes Sinief n^os10/10, 12/10 e 13/10;
II – Convênios ICMS n^os124/10, 126/10, 128/10, 131/10, 132/10, 133/10, 135/10, 136/10, 137/10, 139/10, 140/10, 144/10, 147/10, 148/10, 149/10, 150/10, 151/10, 157/10, 159/10 e 160/10;
III – Protocolos ICMS nos149/10, 150/10, 166/10 e 168/10.
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. (Cid Ferreira Gomes – Governador do Estado do Ceará; João Marcos Maia – Secretário da Fazenda, Respondendo)