PORTARIA 96 GSF, DE 15-3-2016
(DO-PI DE 18-3-2016)
GIA-ST - Prorrogação
Fazenda prorroga prazo de entrega da GIA-ST
Esta modificação na Portaria 72 GSF, de 15-2-2016, prorroga, para até 31-3-2016, o prazo para entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS – Substituição Tributária – GIA-ST, referente aos períodos de janeiro e fevereiro de 2016.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados, da Portaria GSF nº 072, de 15 de fevereiro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – a ementa:
“Prorroga o prazo para entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS – Substituição Tributária – GIAST, na forma que especifica”.
II – o art. 1º:
“Art. 1º Fica prorrogado, excepcionalmente, para até 31 de março de 2016, o prazo para entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS – Substituição Tributária – GIA-ST, estabelecido no inciso II do art. 1.165, combinado com o §4º do art. 1.166 e §4º do art. 1.095-CQ, todos do Decreto nº 13.500/08, de 23 de dezembro de 2008, referente aos períodos de janeiro e fevereiro de 2016”.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 10 de março de 2016.
RAFAEL TAJRA FONTELES
Secretário da Fazenda
