DECRETO 52.951, DE 21-3-2016
REGULAMENTO - Alteração
Incluídos códigos fiscais a serem utilizados em operações sob o amparo do Recof-Sped
Através deste ato fica alterado o Decreto 37.699/97, para incorporar as disposições previstas no Ajuste Sinief 5, de 9-3-2016 (Fascículo 10/2016), relativamente aos CFOP - Códigos Fiscais de Operações e Prestações a serem utilizados em operações e prestações amparadas sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital, com efeitos a partir de 1-4-2016.
