Goiânia aprova critérios para licenciamento sanitário de atividades do MEI

DECRETO 2.606, DE 10-11-2010
(DO-Goiânia, DE 17-11-2010)

SIMPLES NACIONAL
MEI – Microempreendedor Individual – Município de Goiânia

Goiânia aprova critérios para licenciamento sanitário de atividades do MEI

Estão sujeitos as normas sanitárias os Microempreendedores Individuais que desenvolverem atividades para as quais haja obrigatoriedade da fiscalização sanitária, inclusive quanto ao Alvará de Autorização Sanitária.
As atividades são classificadas em 3 grupos:
• Isentos de alvará sanitário – atividades que independem de alvará de autorização sanitário para a sua execução;
• Sujeitos ao cadastro sanitário – atividades sujeitas à fiscalização sanitária, após o início do funcionamento da empresa; e
• Sujeitos ao alvará de autorização sanitária – atividades sujeitas ao licenciamento sanitário prévio ao funcionamento, que não poderão ser realizadas no interior de residências ou com ligação direta a estas.