Governadora concede benefícios fiscais para operações com ureia

DECRETO 47.610, DE 30-11-2010
(DO-RS DE 1-12-2010)

REGULAMENTO
Alteração

Governadora concede benefícios fiscais para operações com ureia
As modificações do Decreto 37.699/97 dispõem sobre o diferimento do imposto na importação de ureia, mesmo em solução aquosa, com teor de nitrogênio superior a 45% em peso, classificada no código 3102.10.10 da NBM/SH-NCM, bem como da redução da base de cálculo em 40%, nas saídas internas. Não serão estornados os créditos fiscais relativos às entradas que corresponderem a saídas beneficiadas com a redução da base de cálculo mencionada.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º – Com fundamento no disposto no art. 25 da Lei nº 8.820, de 27-1-89, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97:
ALTERAÇÃO Nº 3.296 – No Apêndice XVII, fica acrescentado o item XLVl, conforme segue:

ITEM	MERCADORIAS
“XLVI	Ureia, mesmo em solução aquosa, com teor de nitrogênio superior a 45%, em peso, classificada no código 3102.10.10 da NBM/SH-NCM.”

Art. 2° – Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27-1-89, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97:
ALTERAÇÃO Nº 3.297– No art. 23, fica acrescentado o inciso LIII com a seguinte redação:

Remissão COAD: Decreto 37.699/97
“Art. 23 – A base de cálculo do imposto nas operações com mercadorias, apurada conforme previsto no Capítulo anterior, terá seu valor reduzido para:”

“LIII – 40% (quarenta por cento), nas saídas internas de ureia, mesmo em solução aquosa, com teor de nitrogênio superior a 45%, em peso, classificada no código 3102.10.10 da NBM/SH- NCM.
NOTA – Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, XXV."
ALTERAÇÃO Nº 3.298 – No art. 35, fica acrescentado o inciso XXV com a seguinte redação:

Remissão COAD: Decreto 37.699/97
“Art. 35 – Não se estornam créditos fiscais relativos:”

“XXV – às entradas que corresponderem a saídas beneficiadas com a redução da base de cálculo prevista no art. 23, LIII.
NOTA – O inciso mencionado refere-se às saídas de ureia, mesmo em solução aquosa, com teor de nitrogênio superior a 45%, em peso, classificada no código 3102.10.10 da NBM/SH- NCM.”
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. (Yeda Rorato Crusius – Governadora do Estado; Ricardo Englert – Secretário de Estado da Fazenda)