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Legislação Comercial

Governo regulamenta a comercialização do gás natural

Decreto 7382/2010

07/12/2010 15:24:36

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DECRETO 7.382, DE 2-12-2010
(DO-U DE 3-12-2010)

GÁS NATURAL
Normas

Governo regulamenta a comercialização do gás natural

O referido Decreto, cuja íntegra pode ser consultada no Portal COAD em Comercial > Atos para Download > Poder Executivo, regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei 11.909, de 4-3-2009 (Fascículo 10/2009), que abrangem, entre outros, a distribuição e comercialização do gás natural.

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