Governador promove alterações na CLT relativamente a benefícios fiscais

DECRETO 35.956, DE 30-11-2010
(DO-PE DE 1-12-2010)

CLT – CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

Governador promove alterações na CLT relativamente a benefícios fiscais

=> As modificações do Decreto 14.876/91 dispõem sobre a incorporação das disposições previstas nos Convênios
ICMS 126, 140, 147, 148, 149, 150 e 159, de 24-9-2010 (Fascículo 40/2010), que tratam dos seguintes assuntos:
– isenção do ICMS nas operações com artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas, operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da Aids e operações com medicamentos; e
– redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando os Convênios ICMS 126/2010, 131/2010, 140/2010, 147/2010, 148/2010, 149/2010, 150/2010 e 159/2010, ratificados pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 11/2010, publicado no Diário Oficial da União – DOU de 15 de outubro de 2010, DECRETA:
Art. 1º – O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 9º – A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
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XC – as operações com medicamentos para tratamento de portador do vírus da AIDS e com produtos destinados à respectiva fabricação, observadas as seguintes condições:
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c) que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação e do IPI, no período de 26 de julho de 1994 a 1º de janeiro de 1995, e de um ou do outro imposto, a partir de 2 de janeiro de 1995, nos termos do Anexo 27, e, a partir de 9 de abril de 2002, nos termos do Anexo 27-A (Convênios ICMS 51/94, 164/94, 46/96, 88/96, 24/97, 42/98, 114/98, 66/99, 96/99, 13/2000, 59/2000, 95/2000, 21/2001, 141/2001, 10/2002, 32/2004, 64/2005, 121/2006, 80/2008, 137/2008, 75/2010, 84/2010 e 150/2010); (NR)
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CXXVIII – relativamente a operações com equipamentos ou acessórios destinados, até 30 de novembro de 2010, a portador de deficiência física ou auditiva (Convênio ICMS 126/2010): (NR)
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b) a partir de 16 de junho de 1997, as operações com os produtos relacionados no Anexo 26, com os respectivos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado-NBM/SH, observando-se o disposto no art. 47, LXIII (Convênios ICMS 47/97, 94/2003, 38/2005 e 126/2010); (NR)
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CLXIII – a partir de 17 de novembro de 1999, as operações decorrentes da importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, observando-se (Convênios ICMS 93/98, 41/99, 77/99, 96/2001, 43/2002, 141/2002, 111/2004, 57/2005, 41/2010 e 131/2010): (NR)
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h) as disposições previstas neste inciso aplicam-se:
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2. a partir de 17 de abril de 2002, quando a importação for realizada por:
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2.8. a partir de 1º de dezembro de 2010, fundações de direito privado, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional, contratadas pelas instituições ou fundações referidas nos subitens anteriores, nos termos da Lei Federal nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, desde que os bens adquiridos integrem o patrimônio da contratante (Convênio ICMS 131/2010); (ACR)
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CLXXV – no período de 15 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2002 e de 20 de fevereiro de 2003 a 31 de dezembro de 2012, as operações realizadas com os medicamentos relacionados no Anexo 38, classificados nos respectivos códigos NBM/SH, desde que, no período de 1º de setembro de 2002 a 30 de setembro de 2002, estejam isentas ou tributadas à alíquota zero das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e, a partir de 1º de outubro de 2002, a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações realizadas com os referidos medicamentos esteja desonerada das mencionadas contribuições, observando-se (Convênios ICMS 140/2001, 49/2002, 119/2002, 04/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 42/2010, 100/2010 e 159/2010): (NR)
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CC – no período de 1º de setembro de 2007 a 31 de dezembro de 2012, as operações internas, interestaduais e de importação com os medicamentos e reagentes químicos, relacionados, até 24 de julho de 2008, no Anexo 56 e, a partir de 25 de julho de 2008, no Anexo 56-A, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, objetivando o desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido, observando-se o seguinte (Convênios ICMS 09/2007, 62/2008, 27/2009, 78/2009, 49/2010 e 149/2010): (NR)
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Art. 14 – A base de cálculo do imposto é:
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XL – nas operações, inclusive de importação, com máquinas e implementos agrícolas relacionados no Anexo II do Convênio ICMS 52/91, publicado no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 1991, e alterações, de forma que a carga tributária corresponda aos seguintes percentuais (Convênios ICMS 52/91, 13/92, 148/92, 02/93, 65/93, 124/93, 22/95, 21/96, 21/97, 111/97, 23/98, 05/99, 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009, 89/2009, 119/2009, 01/2010, 51/2010, 55/2010 e 140/2010): (NR)
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LXXVI – no período de 1º de dezembro de 2009 a 31 de dezembro de 2012, nas saídas interestaduais de etilenoglicol – MEG, classificado no código da NBM/SH 2905.31.00, reduzida em 100% (cem por cento) do valor da operação, observando-se que a fruição do benefício fica condicionada a que o produto se destine à fabricação de resinas poliéster a serem utilizadas na produção de recipientes de polietileno tereftalato – PET, filmes, fibras e filamentos (Convênios ICMS 159/2008, 16/2009 e 147/2010); (NR)
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Art. 47 – Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo:
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LXIII – a partir de 1º de dezembro de 2010, às operações beneficiadas com a isenção prevista no artigo 9º, CXXVIII, “b” (Convênio ICMS 126/2010). (ACR)
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Art. 564 – Relativamente às saídas de automóveis de passageiros, até 30 de novembro de 2010, com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), e, a partir de 1º de dezembro de 2010, com motor de cilindrada até 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos) – 2.0I, quando destinados a motoristas profissionais, observar-se-á (Convênios ICMS 38/2001 e 148/2010): (NR)
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§ 7º – Para aquisição de veículo com os benefícios previstos neste artigo, deverá o interessado:
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III – a partir de 24 de outubro de 2005, apresentar requerimento de reconhecimento da isenção, à Secretaria da Fazenda, instruído com os seguintes documentos (Convênio ICMS 104/2005):
a) declaração, fornecida pela respectiva Prefeitura Municipal, que comprove: (NR)
1. o exercício da atividade de condutor autônomo de passageiros, há pelo menos 1 (um) ano, em veículo de sua propriedade, na categoria de automóvel de aluguel (táxi); (REN/NR)
2. a partir de 1º de dezembro de 2010, a ampliação do número de vagas para taxistas, realizada por meio de concorrência pública, conforme previsto no § 12, II, quando for o caso (Convênio ICMS 148/2010). (ACR)
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§ 12 – A aquisição do veículo com o benefício da isenção poderá ocorrer: (NR)
I – a partir de 3 de novembro de 2003, ainda que não decorridos os prazos indicados no inciso I, “c”, do § 1º, na hipótese em que tenha havido a destruição completa do veículo ou o seu desaparecimento (Convênio ICMS 82/2003); (REN)
II – a partir de 1º de dezembro de 2010, ainda que o adquirente do veículo exerça, em prazo inferior àquele indicado no inciso I, “a”, 9, do § 1º, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade, na hipótese de ampliação do número de vagas de taxistas, nos limites estabelecidos em concorrência pública, do município interessado (Convênio ICMS 148/2010). (ACR)
..................................................................................................................................”.
Art. 2º – O Anexo 27-A – Produtos para o Tratamento de Portadores do Vírus da AIDS, o Anexo 38 – Medicamentos Relacionados no Convênio ICMS 140/2001, e o Anexo 56-A – Medicamentos e Reagentes Químicos Destinados a Pesquisas que Envolvam Seres Humanos, todos do Decreto nº 14.876, de 1991, passam a vigorar com modificações, conforme os Anexos 1, 2 e 3, respectivamente, do presente Decreto (Convênios ICMS 149/2010, 150/2010 e 159/2010).
Art. 3º – A partir de 1º de dezembro de 2010, o título do Anexo 26 passa a ser “Equipamentos e Acessórios Beneficiados com Isenção do ICMS”, ficando acrescentada, em todas as linhas da coluna “Convênio ICMS”, a indicação do Convênio ICMS 126/2010.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário. (Eduardo Henrique Accioly Campos – Governador do Estado)

“ANEXO 1
“ANEXO 27-A DO DECRETO Nº 14.876/91
PRODUTOS PARA O TRATAMENTO DE PORTADORES DO VÍRUS DA AIDS
(Art. 9º, XC, “c”)

PRODUTO	CLASSIFICAÇÃO FISCAL NBM/SH	CONVÊNIO ICMS	DATA DA INCLUSÃO DO PRODUTO
II – Saída interna e interestadual
b) dos medicamentos de uso humano à base de:
9. Fumarato de tenofovir desoproxila	• 3003.90.78	150/2010	1-12-2010

”

“ANEXO 2
“ANEXO 38 DO DECRETO Nº 14.876/91
MEDICAMENTOS RELACIONADOS NO CONVÊNIO ICMS 140/2001
(Art. 9º, CLXXV)

DESCRIÇÃO DO PRODUTO	NBM/SH	CONVÊNIOS ICMS
Rituximabe (a partir de 1-12-2010)	3002.10.38	159/2010

”

“ANEXO 3
“ANEXO 56-A DO DECRETO Nº 14.876/91
MEDICAMENTOS E REAGENTES QUÍMICOS DESTINADOS A PESQUISAS QUE ENVOLVAM SERES HUMANOS
(Art. 9º, CC)

SUBSTÂNCIA	ATIVA NBM/SH
Celecoxibe	3004.90.99
CP-690,550	3004.90.99
Emtricitabina	3004.90.78
Raltegravir	3004.90.49

”