Retificado ato que alterou o RICMS

DECRETO 47.490, DE 21-10-2010
(Retificação no D. Oficial de 10-12-2010)

REGULAMENTO
Alteração

Retificado ato que alterou o RICMS

O Decreto 47.490, de 21-10-2010 (Fascículo 43/2010), que promoveu alterações no RICMS, foi retificado no D. Oficial de 10-12-2010, por conter incorreções em sua publicação original.
Em razão do exposto, no parágrafo único do artigo 26-A do RICMS – Livro II, onde se lê:
“j) nas operações internas, para acobertar o trânsito de mercadorias, em caso de operação de coleta em que o remetente esteja dispensado da emissão de documento fiscal, desde que o documento fiscal relativo à efetiva entrada seja NF-e e referencie a respectiva nota fiscal modelo 1 ou 1-A emitida pelo destinatário para acompanhar o transporte das mercadorias desde o estabelecimento do emitente.”
leia-se:
“j) nas operações internas, para acobertar o trânsito de mercadorias, em caso de operação de coleta em que o remetente esteja dispensado da emissão de documento fiscal, desde que o documento fiscal relativo à efetiva entrada seja NF-e e referencie a respectiva nota fiscal modelo 1 ou 1-A emitida pelo destinatário para acompanhar o transporte das mercadorias desde o estabelecimento do remetente.”