Retificado ato que alterou o RICMS

DECRETO 47.489, DE 21-10-2010
(Retificação no D. Oficial de 10-12-2010)

REGULAMENTO
Alteração

Retificado ato que alterou o RICMS

O Decreto 47.489, de 21-10-2010 (Fascículo 43/2010), que promoveu alterações no RICMS, foi retificado no D. Oficial de 10-12-2010, por conter incorreções em sua publicação original. Em razão do exposto, no parágrafo único do artigo 26-A do RICMS – Livro II, onde se lê:
“ALTERAÇÃO Nº 3.172 – No art. 9º do Livro I, é dada nova redação ao inciso LII, mantida a redação de suas notas, conforme segue:”
“LII – recebimentos, a partir de 1º de maio de 2000, dos produtos a seguir indicados, desde que sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27-11-2009.
Leia-se:
“ALTERAÇÃO Nº 3.172 – No art. 9º do Livro I, é dada nova redação ao caput do inciso LII, mantida a redação de suas notas, conforme segue:”
“LII – recebimento a partir de 1º de maio de 200, dos produtos a seguir indicados, desde que sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes de assistência social certificados nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27-11-2009:”