Rio Grande do Sul
DECRETO
47.489, DE 21-10-2010
(Retificação no D. Oficial de 10-12-2010)
REGULAMENTO
Alteração
Retificado ato que alterou o RICMS
O Decreto 47.489, de 21-10-2010 (Fascículo 43/2010), que promoveu alterações
no RICMS, foi retificado no D. Oficial de 10-12-2010, por conter incorreções
em sua publicação original. Em razão do exposto, no parágrafo
único do artigo 26-A do RICMS Livro II, onde se lê:
ALTERAÇÃO
Nº 3.172 No art. 9º do Livro I, é dada nova redação
ao inciso LII, mantida a redação de suas notas, conforme segue:
LII
recebimentos, a partir de 1º de maio de 2000, dos produtos a seguir
indicados, desde que sem similar produzido no país, importados do exterior
diretamente por órgãos ou entidades da administração pública,
direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes de
assistência social certificadas nos termos da Lei Federal nº 12.101,
de 27-11-2009.
Leia-se:
ALTERAÇÃO
Nº 3.172 No art. 9º do Livro I, é dada nova redação
ao caput do inciso LII, mantida a redação de suas notas, conforme
segue:
LII
recebimento a partir de 1º de maio de 200, dos produtos a seguir
indicados, desde que sem similar produzido no país, importados do exterior
diretamente por órgãos ou entidades da administração pública,
direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes
de assistência social certificados nos termos da Lei Federal nº 12.101,
de 27-11-2009:
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