Estado promove diversas alterações no Regulamento do ICMS

Art. 2º – Ficam acrescentados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, os seguintes dispositivos:
I – o inciso LI ao artigo 87:

Remissão COAD: Decreto 6.284/97 – RICMS-BA
“Art. 87 – É reduzida a base de cálculo:”

“XLVI – das operações internas com os produtos indicados a seguir, realizadas por contribuintes inscritos no CAD-ICMS sob o CNAE 2443-1/00 (metalurgia de cobre), de forma que a carga tributária incidente corresponda a 12% (doze por cento):
a) escória – NCM 2621.90.90;
b) ácido sulfúrico – NCM 2807.00.10;
c) sulfato de níquel – NCM 2833.24.00;
d) mates de cobre; cobre de cementação (precipitado de cobre) – NCM 7401.00.00;
e) cobre não refinado; ânodos de cobre para refinação eletrolítica – NCM 7402.00.00;
f) cátodos e seus elementos – NCM 7403.11.00;
g) barras de cobre refinado para obtenção de fios (wire-bars) – NCM 7403.12.00;
h) palanquilhas de cobre refinado (biletes) – NCM 7403.13.00;
i) cobre refinado em formas brutas, outros – NCM 7403.19.00;
j) lingotes e placas de cobre – NCM 7403.19.00;
k) ligas à base de cobre-zinco (latão) – NCM 7403.21.00;
l) ligas à base de cobre-estanho (bronze) – NCM 7403.22.00;
m) outras ligas de cobre (exceto ligas-mães da posição 74.05) – NCM 7403.29.00;
n) desperdícios e resíduos, de cobre – NCM 7404.00.00;
o) pós de estrutura não lamelar – NCM 7406.10.00;
p) pós de cobre de estrutura lamelar; escamas – NCM 7406.20.00;
q) barras de cobre refinado – NCM 7407.10.10;
r) perfis de cobre refinado – NCM 7407.10.2;
s) ocos de cobre – NCM 7407.10.21;
t) barras e perfis de cobre, outros de cobre – NCM 7407.10.29;
u) barras à base de cobre-zinco (latão) – NCM 7407.21.10;
v) fios de cobre refinado com a maior dimensão da seção transversal superior a 6mm – NCM 7408.11.00;
w) chapas e tiras de ligas à base de cobre-zinco (latão) – NCM 7409.21.00;
x) folhas e tiras de cobre refinado – NCM 7410.11.90;
y) tubos de cobre não aletados nem ranhurados – NCM 7411.10.10;
z) tubos de cobre, outros – NCM 7411.10.90;”;
II – os §§ 4º-A e 5º-A e 5º-B ao artigo 231-P:

Remissão COAD: Decreto 6.284/97 – RICMS-BA
“Art. 231-P – Em substituição à emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, os contribuintes que exercem as atividades a seguir indicadas ficam obrigados a emitir NF-e nas operações que realizarem (Prot. ICMS 10/2007):
.......................................................................................................................    
§ 5º – Ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de dezembro de 2010, os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações (Prot. ICMS 42/2009):
I – destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II – com destinatário localizado em outra unidade da Federação, exceto quando o emitente for contribuinte exclusivamente varejista, nas operações com CFOP 6.201, 6.202, 6.208, 6.209, 6.210, 6.410, 6.411, 6.412, 6.413, 6.503, 6.553, 6.555, 6.556, 6.661, 6.903, 6.910, 6.911, 6.912, 6.913, 6.914, 6.915, 6.916, 6.918, 6.920, 6.921;
III – de comércio exterior.”

“§ 4º-A – Os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, descritos no Anexo Único do Protocolo 42/09, a seguir indicados ficarão obrigados à emissão da NF-e em substituição à emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A a partir das seguintes datas, inclusive, em relação às operações descritas no § 5º deste artigo:
I – a partir de 1º de julho de 2011, os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Prot. ICMS 191/10):
a) 1811-3/01 Impressão de jornais;
b) 1811-3/02 Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas;
c) 4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações;
d) 4647-8/02 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações;
e) 4618-4/99 Outros representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações;
f) 5310-5/01 Atividades de Correio Nacional;
g) 5310-5/02 Atividades de franqueadas e permissionárias de Correio Nacional.
II – a partir de 1º de março de 2011, os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Prot. ICMS 194/10):
a) 6110-8/01 Serviços de telefonia fixa comutada – STFC;
b) 6110-8/02 Serviços de redes de transporte de telecomunicações – SRTT;
c) 6110-8/03 Serviços de comunicação multimídia – SCM;
d) 6110-8/99 Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente;
e) 6120-5/01 Telefonia móvel celular;
f) 6120-5/02 Serviço móvel especializado – SME;
g) 6120-5/99 Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente;
h) 6130-2/00 Telecomunicações por satélite;
i) 6141-8/00 Operadoras de televisão por assinatura por cabo;
j) 6142-6/00 Operadoras de televisão por assinatura por micro-ondas;
k) 6143-4/00 Operadoras de televisão por assinatura por satélite;
l) 6190-6/01 Provedores de acesso às redes de comunicações;
m) 6190-6/02 Provedores de voz sobre protocolo internet – VOIP;
n) 6190-6/99 Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente.”;
“§ 5º-A – O disposto no inciso I do § 5º somente se aplica nas operações internas a partir de 1º de abril de 2011.
§ 5º-B – A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, nas situações previstas no § 5º deste artigo, somente será exigida a partir de 1º de julho de 2011 para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas a seguir indicados (Prot. ICMS 195/10):
I – 5811-5/00 Edição de Livros;
II – 5812-3/00 Edição de Jornais;
III – 5813-1/00 Edição de Revistas;
IV – 5821-2/00 Edição Integrada a Impressão de Livros;
V – 5822-1/00 Edição Integrada a Impressão de Jornais;
VI – 5823-9/00 Edição Integrada a Impressão de Revistas.”;
III – o artigo 352-B, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2011:
“Art. 352-B – Nas aquisições via internet ou por serviço de telemarketing efetuadas neste Estado por pessoa jurídica não inscrita no CAD-ICMS ou por pessoa física, quando a remessa partir de outra unidade da Federação, o remetente deverá recolher, antes da entrada no território deste Estado, ICMS devido por antecipação tributária, aplicando a alíquota prevista nas operações internas e admitindo-se como crédito fiscal sobre o valor da operação uma das seguintes alíquotas:
I – 7% (sete por cento) para mercadorias ou bens provenientes das Regiões Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo;
II – 12 % (doze por cento) para mercadorias ou bens oriundos das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Espírito Santo;
§ 1º – Para recolhimento do ICMS devido ao Estado da Bahia, nos termos deste artigo, será utilizada a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), que deverá acompanhar o trânsito, caso o remetente não possua inscrição de contribuinte neste Estado.
§ 2º – Quando o remetente ou o transportador não recolher o imposto, o destinatário da mercadoria ou bem, a seu critério, poderá assumir a responsabilidade pelo recolhimento do imposto, cujo pagamento será feito através de DAE.”;
IV – o item 41 ao artigo 353, produzindo efeitos a partir de 1-3-2011:
“41 – suportes elásticos para cama – NCM-SH 9404.10.00; colchões, inclusive box, NCM-SH 9404.2; travesseiros e pillow, NCM-SH 9404.90.00, (Prot. ICMS 190/2009);”;
V – o item 29 ao Anexo 86 (Prot. ICMS 206/10), produzindo efeitos a partir de 1-3-2011:

VI – o item 44 ao Anexo 88, produzindo efeitos a partir de 1-3-2011:

VII – o código 4729-6/02 ao anexo 96:

Art. 3º – Os contribuintes atacadistas, revendedores e varejistas, deverão, a fim de ajustar seus estoques de suportes elásticos para cama; colchões, inclusive box; travesseiros e pillow, incluídos na substituição tributária por meio deste Decreto, adotar as seguintes providências:
I – relacionar as mercadorias, ora incluídas na substituição tributária, existentes no estoque do estabelecimento no dia 1º de março de 2011 e escriturar no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;
II – adicionar os percentuais de margem de valor adicionado (MVA) constantes no Anexo 88 do RICMS sobre o preço de aquisição mais recente, incluído o imposto;
III – apurar o imposto a recolher aplicando sobre a base de cálculo prevista no inciso II:
a) tratando-se de contribuinte que apure o imposto pelo regime normal, a alíquota de 17%, compensando-se com os créditos eventualmente existentes na escrita fiscal;
b) tratando-se de contribuinte optante pelo simples nacional ou pelo regime de receita bruta, a alíquota de 17% (dezessete por cento), compensando-se com o crédito destacado na nota fiscal de aquisição ou, de forma simplificada, o percentual de 5% (cinco por cento) sem a utilização de qualquer crédito;
IV – efetuar até o dia 28 (vinte e oito) de cada mês, em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas, o recolhimento do imposto apurado, devendo o pagamento da primeira parcela ser feito até o dia 28-3-2011, sendo que o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais).
V – para fazer jus ao parcelamento previsto neste artigo, o contribuinte deverá, até 28-3-2011, formalizar a opção junto à repartição fiscal da sua circunscrição, informando o valor do débito e o número de parcelas para sua quitação, anexando cópia da relação das mercadorias de que trata o inciso I deste artigo, com os respectivos valores de aquisição, incluído o imposto;
VI – para emissão dos respectivos documentos de arrecadação diretamente via internet, o contribuinte deverá acessar o endereço eletrônico http://www.sefaz.ba.gov.br.
Art. 4º – Os dispositivos do Decreto nº 6.734, de 9 de setembro de 1997, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes alterações:
I – o inciso III do caput do artigo 1º:

Remissão COAD: Decreto 6.734/97
“Art. 1º – Fica concedido crédito presumido nas operações de saídas dos seguintes produtos montados ou fabricados neste Estado e nos percentuais a saber:”

“III – móveis, cama box e colchões: até 90% (noventa por cento) do imposto incidente durante o período de até 15 (quinze) anos de produção;”
II – o inciso II-D do caput do artigo 2º:

Remissão COAD: Decreto 6.734/97
“Art. 2º – Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS devido.”

II-D – até 31 de dezembro de 2011, pela importação do exterior de insumos e embalagens promovida por contribuintes que desenvolvam a atividade de fabricação de celulose e outras pastas para fabricação de papel, extensiva às atividades florestais, bem como nas respectivas prestações de serviço de transporte, para o momento da saída dos produtos resultantes da industrialização no estabelecimento importador;
III – o inciso XXII do caput do artigo 2º:
“XXII – até 31-12-2012, nas entradas decorrentes de importação do exterior e nas saídas internas das mercadorias a seguir indicadas, destinadas a estabelecimento industrial enquadrado na Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal (CNAE-Fiscal) sob o código 1323-5/00 – tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas – que tiverem obtido aprovação técnica para fruição de incentivo fiscal ou financeiro concedido por este Estado, mediante Resolução do Conselho competente, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes de sua industrialização;”
Art. 5º – Ficam acrescentados ao Decreto nº 6.734, de 9 de setembro de 1997, os seguintes dispositivos:
I – o § 3º-A ao artigo 1º:
“§ 3º-A – A vedação de que trata o § 3º deste artigo não se aplica aos créditos de que trata o artigo 9º do Decreto nº 8.064, de 21 de novembro de 2001.”.

Remissão COAD: Decreto 6.734/97
“Art. 1º – .........................................................................................................    
.......................................................................................................................    
§ 3º – A utilização do tratamento tributário previsto neste artigo constitui opção do estabelecimento em substituição à utilização de quaisquer créditos decorrentes de aquisição de mercadorias ou utilização de serviços nas etapas anteriores.”

Remissão COAD: Decreto 8.064/2001
“Art. 9º – O industrial beneficiador ou a cooperativa não credenciada que adquirir algodão de produtor credenciado ou de cooperativa credenciada ao PROALBA, com diferimento, poderá lançar, por ocasião das saídas internas e interestaduais tributadas que realizar, no campo outros créditos do livro Registro de Apuração do ICMS, valor correspondente ao crédito presumido a que faça jus o produtor.”

II – as alíneas “c”, “d” e “e” ao inciso II-F do caput do artigo 2º:

Remissão COAD: Decreto 6.734/97
“Art. 2º – ................................................................................................................   
II-F – até 31 de dezembro de 2011, nas entradas decorrentes de importação do exterior, dos produtos indicados a seguir, quando importados por contribuintes industriais que tiverem obtido aprovação técnica para fruição de incentivo fiscal ou financeiro por este Estado, para o momento da saída dos produtos resultantes da industrialização no estabelecimento importador:”

“c) mistura de ácido láurico e mirístico C12-C14 – NCM 3823.19.00;
d) ácido graxo de óleo de palmiste C12-C18 – NCM 3823.19.00;
e) ácido graxo de palma – NCM 3823.19.00.”;
III – a alínea “q” ao inciso IX do caput do artigo 2º:

Remissão COAD: Decreto 6.734/97
“Art. 2º – .......................................................................................................................    
IX – nas entradas decorrentes de importação do exterior, dos insumos abaixo indicados, quando importados por estabelecimento de contribuinte industrial que tiver obtido aprovação técnica para fruição de incentivo fiscal ou financeiro concedido por este Estado, mediante Resolução do Conselho competente, para serem utilizados na fabricação de seus produtos, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes de sua industrialização:”

“q) dicloroisocianurato de sódio – NCM 2933.69.19”;
IV – os incisos XXXI a XXXIII ao caput do artigo 2º:
“XXXI – nas entradas decorrentes de importação do exterior dos produtos indicados a seguir, quando importados por contribuintes que desenvolvam atividade de fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano, que tiverem obtido aprovação técnica para fruição de incentivo fiscal concedido por este Estado, mediante Resolução do Conselho competente, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes de sua industrialização:
a) extrato seco de ginseng – NCM 1302.19.50;
b) extrato seco de castanha da índia – NCM 1302.19.99;
c) extrato seco de Cássia angustifólia – NCM 1302.19.99;
d) extrato seco de Passiflora incarnata – NCM 1302.19.99;
e) extrato seco de Hedera helix – NCM 1302.19.99;
f) dextrose anidra (glicose anidra) – NCM 1702.30.11;
g) dipirona sódica – NCM 2033.11.11;
h) carbonato de cálcio DC 90 – NCM 2824.29.91;
i) guaifenesina (éter gliceril guaiacol – NCM 2909.49.10;
j) ibuprofeno pó – NCM 2916.39.20;
k) ácido cítrico anidro – NCM 2918.14.00;
l) cloridrato de ambroxol – NCM 2922.19.31;
m) sulfato de salbutamol – NCM 2922.50.99;
n) paracetamol pó – NCM 2924.29.13;
o) aspartame – NCM 2924.29.91;
p) gluconato de clorexidina – NCM 2925.20.23;
q) aspartato de arginina – NCM 2925.29.11;
r) cloridrato de ranitidina – NCM 2932.19.10;
s) cetoconazol – NCM 2934.99.31;
t) iodeto de potássio – NCM 2827.60.12;
u) sucralose granulada – NCM 2932.19.90;
v) maleato de dexclorfeniramina – NCM 2933.39.99;
w) mebendazol – NCM 2933.99.54;
x) vitamina C (ácido ascórbico) – NCM 2936.27.10;
y) nistatina – NCM 2941.90.61;
z) rifamicina sódica – NCM 2941.90.13;
aa) sorbitol 70¨% – NCM 3824.60.00.
“XXXII – nas entradas decorrentes de importação do exterior, de matérias-primas, sem produção nacional, destinadas à produção de capacete F1 e coletes balísticos, quando destinadas a estabelecimento de contribuinte enquadrado na CNAE 3292-2/02 – fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional, que tiver obtido aprovação técnica para fruição de incentivo fiscal concedido por este Estado, mediante resolução do conselho competente, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes de sua industrialização;”
“XXXIII – nas operações internas com óleo de rícino NCM 1515.30.00, destinadas a estabelecimentos de contribuintes industriais que tiverem obtido aprovação técnica para fruição de incentivo fiscal concedido por este Estado, mediante Resolução do Conselho competente, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes de sua industrialização;”.
Art. 6º – Fica alterado o artigo 29 do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto nº 7.629, de 9 de julho de 1999, passando a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de seus incisos:
“Art. 29 – É dispensada a lavratura do Termo de Início de Fiscalização e do Termo de Encerramento de Fiscalização, do Termo de Apreensão ou do Termo de Ocorrência Fiscal:”.
Art. 7º – Fica acrescentado o inciso IV-A ao artigo 28 do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto nº 7.629, de 9 de julho de 1999, com a seguinte redação:

Remissão COAD: Decreto 7.629/99
“Art. 28 – A autoridade administrativa que efetuar ou presidir tarefas de fiscalização para verificação do cumprimento de obrigação tributária lavrará, ou determinará que sejam lavrados, conforme o caso:”

“IV-A – Termo de Ocorrência Fiscal, para documentar situação irregular de mercadorias, bens e equipamentos, livros ou documentos fiscais, quando for desnecessária a apreensão dos mesmos;”.
Art. 8º – O § 6º do artigo 1º do Decreto nº 7.727, de 28 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

Remissão COAD: Decreto 7.727/99
“Art. 1º – Ficam diferidos, o lançamento e o pagamento do ICMS devido nas entradas, oriundas do exterior:”

“§ 6º – Nas operações de saídas deverá ser indicado no documento fiscal o código de situação tributária, nos termos definidos em ajuste SINIEF, relativo à origem da mercadoria, para diferenciar os produtos de origem nacional dos importados com o diferimento previsto neste artigo.”.
Art. 9º – Fica prorrogado para 31 de dezembro de 2012, o prazo de vigência dos incentivos vinculados ao Programa de Incentivo à Cultura de Algodão – PROALBA, instituído pela Lei nº 7.932/2001, regulamentado pelo Decreto nº 8.064, de 21 de novembro de 2001.
Art. 10 – Fica incluído o inciso V ao artigo 3º do Decreto nº 11.872, de 4 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:

Remissão COAD: Decreto 11.872/2009
“Art. 3º – Somente será celebrado termo de acordo com contribuinte que:”

“V – possua faturamento anual superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).”.
Art. 11 – Fica incluído o § 3º ao artigo 2º do Decreto nº 12.469, de 22 de novembro de 2010, com a seguinte redação:

Remissão COAD: Decreto 12.469/2010
“Art. 2º – É reduzida a base de cálculo nas saídas internas e interestaduais dos produtos indicados a seguir, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento):”

“§ 3º – O recolhimento dos valores referidos no § 2º será feito através da Guia Especial de Recolhimento – GER, no endereço eletrônico http://www.sefaz.ba.gov.br, utilizando como código do recolhimento 19084 e como código da unidade gestora 315000004.”
Art. 12 – Ficam revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Seção II-A do Capítulo XXXVIII, do Título III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, compreendendo os artigos 542-A ao 542-G, com efeitos a partir de 1-1-2011.
Art. 13 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação (Jaques Wagner – Governador)