Regulamentado novo regime de tributação de bebidas

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DECRETO 6.707, DE 23-12-2008
(DO-U DE 24-12-2008)

 

INCIDÊNCIA
Bebidas

Regulamentado novo regime de tributação de bebidas
Foram regulamentados os artigos 58-A a 58-T da Lei 10.833, de 29-12-2003 (Informativo 53/2003 do Colecionador de LC e Portal COAD), que instituíram nova forma de incidência do PIS e da COFINS sobre bebidas, com opção por regime especial de tributação dessas contribuições e do IPI, a vigorar a partir de 1-1-2009. Este Ato revoga o artigo 3º e altera o artigo 1º do Decreto 5.062, de 30-4-2004 (Informativo 18/2004 do Colecionador de LC e Portal COAD), e revoga os artigos 3º e 4º do Decreto 5.162, de 29-7-2004 (Informativo 30/2004 do Colecionador de LC e Portal COAD).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58-U da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, DECRETA:
Art. 1º – A Contribuição para o PIS/PASEP, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação, a COFINS-Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), relativos aos produtos classificados nos códigos e posições 2106.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 2202.90.00, e 22.03, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, serão exigidos na forma prevista neste Decreto e nos demais dispositivos pertinentes da legislação em vigor (Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, arts. 58-A e 58-U).
Art. 2º – Os importadores e as pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos listados no art. 1º ficam sujeitos ao regime geral ou ao regime especial previstos neste Decreto (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-A; Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 42, inciso IV, alínea “a”).

TÍTULO I
DO REGIME GERAL

Art. 3º – Os importadores e as pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos de que trata o art. 1º que não fizerem a opção pelo regime especial nos termos do art. 28 estarão sujeitos ao regime geral de tributação, no qual a Contribuição para o PIS/PASEP, a COFINS, a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação, a COFINS-Importação e o IPI serão apurados nos termos deste Título (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-A; Lei nº 11.727, de 2008, art. 42, inciso IV, alínea “a”).

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

Art. 4º – Para os efeitos deste Capítulo, é vedada a utilização de créditos da não-cumulatividade do IPI, decorrentes de operações próprias, para dedução de débitos recolhidos em razão de responsabilidade tributária.

Seção I
Dos Produtos de Fabricação Nacional

Subseção I
Dos Estabelecimentos Equiparados a Industrial

Art. 5º – Para efeitos do regime geral, equipara-se a industrial o estabelecimento (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-E):
I – comercial atacadista dos produtos a que se refere o art. 1º;
II – varejista que adquirir os produtos de que trata o art. 1º, diretamente de estabelecimento industrial, ou de encomendante de que trata o inciso III;
III – comercial de produtos de que trata o art. 1º, cuja industrialização tenha sido por ele encomendada a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de sua propriedade, de terceiro ou do próprio executor da encomenda.

Subseção II
Do Imposto devido pelo Estabelecimento Industrial

Art. 6º – O IPI será devido pelo estabelecimento que proceda à industrialização dos produtos listados no art. 1º, na qualidade de (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-F, caput e § 2º, inciso I):
I – contribuinte, mediante a aplicação das alíquotas da TIPI sobre o valor da operação de que decorrer a saída do produto; e
II – responsável, relativamente às saídas do estabelecimento:
a) atacadista que adquirir diretamente os referidos produtos, calculado na forma do inciso I do art. 8º;
b) varejista equiparado a industrial, calculado na forma do inciso I do art. 9º.
§ 1º – Fica suspenso o IPI de que trata o inciso I na hipótese de saída para estabelecimento equiparado de que trata o art. 5º (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-H).
§ 2º – A suspensão de que trata o § 1º não prejudica o direito de crédito do estabelecimento industrial (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-H, § 2º).
§ 3º – O IPI de que trata o inciso II do caput será devido pelo industrial no momento em que der saída dos produtos de que trata o art. 1º (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-F, § 3º).

Subseção III
Do Imposto devido pelo Encomendante

Art. 7º – Quando a industrialização se der por encomenda, o IPI será devido pelo encomendante equiparado a industrial na forma do inciso III do art. 5º, na qualidade de (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-G):
I – contribuinte, mediante a aplicação das alíquotas da TIPI sobre o valor da operação de que decorrer a saída do produto;
II – responsável, relativamente às saídas do estabelecimento:
a) atacadista que adquirir diretamente os referidos produtos, calculado na forma do inciso II do art. 8º;
b) varejista equiparado a industrial, calculado na forma do inciso II do art. 9º.
§ 1º – Fica suspenso o IPI de que trata o inciso I na hipótese de saída para estabelecimento equiparado de que tratam os incisos I e II do art. 5º (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-H, § 1º).
§ 2º – O IPI de que trata o inciso II será devido pelo encomendante no momento em que der saída dos produtos de que trata o art. 1º (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-G, parágrafo único).

Subseção IV
Do Imposto devido pelo Estabelecimento Atacadista

Art. 8º – O IPI devido pelo estabelecimento comercial atacadista equiparado a industrial, na qualidade de contribuinte, será apurado e recolhido pelo (Lei nº 10.833, de 2003, arts. 58-E, inciso I, 58-F, § 2º, inciso II, e 58-G, inciso II):
I – estabelecimento industrial que lhe fornecer os produtos de que trata o art. 1º, calculado mediante a aplicação das alíquotas da TIPI sobre cento e quarenta por cento do valor da operação de que decorrer a saída do produto do estabelecimento industrial;
II – encomendante que lhe fornecer os produtos de que trata o art. 1º, calculado mediante a aplicação das alíquotas da TIPI sobre cento e quarenta por cento do valor da operação de que decorrer a saída do produto do estabelecimento encomendante;
III – próprio atacadista na hipótese em que revender produtos de que trata o art. 1º adquiridos de outro estabelecimento comercial atacadista, calculado mediante a aplicação das alíquotas da TIPI sobre o valor da operação de que decorrer a saída do produto de seu estabelecimento.
Parágrafo único – Na hipótese do inciso III, o estabelecimento comercial atacadista adquirente poderá se creditar do valor do imposto devido na etapa anterior pelo estabelecimento comercial atacadista vendedor (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 25).

Subseção V
Do Imposto devido pelo Estabelecimento Varejista

Art. 9º – O IPI devido pelo estabelecimento comercial varejista equiparado a industrial será apurado e recolhido pelo (Lei nº 10.833, de 2003, arts. 58-F, § 2º, inciso II e 58-G, inciso II):
I – estabelecimento industrial que lhe fornecer os produtos de que trata o art. 1º, calculado mediante a aplicação das alíquotas da TIPI sobre cento e quarenta por cento do valor da operação de que decorrer a saída do produto do estabelecimento industrial;
II – encomendante que lhe fornecer os produtos de que trata o art. 1º, calculado mediante a aplicação das alíquotas da TIPI sobre cento e quarenta por cento do valor da operação de que decorrer a saída do produto do estabelecimento encomendante.

Seção II
Dos Produtos de Procedência Estrangeira

Subseção I
Dos Estabelecimentos Equiparados a Industrial

Art. 10 – Para efeitos do regime geral, equipara-se a industrial o estabelecimento (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-E):
I – comercial atacadista dos produtos a que se refere o art. 1º;
II – varejista que adquirir os produtos de que trata o art. 1º, diretamente do importador.

Subseção II
Do Imposto devido pelo Importador

Art. 11 – O IPI será devido pelo importador dos produtos listados no art. 1º, na qualidade de (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-F, caput e § 1º, incisos I e II):
I – contribuinte, mediante aplicação das alíquotas da TIPI sobre:
a) o valor de que trata a alínea “b” do inciso I do art. 14 da Lei nº 4.502, de 1964, no desembaraço aduaneiro;
b) o valor da operação de que decorrer a saída do produto;
II – responsável, relativamente às saídas do estabelecimento:
a) atacadista que adquirir diretamente os referidos produtos, calculado na forma do inciso I do art. 12;
b) varejista equiparado a industrial, calculado na forma do art. 13.
§ 1º – Fica suspenso o IPI de que trata a alínea “b” do inciso I na hipótese de saída para estabelecimento equiparado de que trata o art. 10 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-H).
§ 2º – A suspensão de que trata o § 1º não prejudica o direito de crédito do importador, relativamente ao imposto pago no desembaraço aduaneiro (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-H, § 2º).
§ 3º – O IPI de que trata o inciso II do caput será devido pelo importador no momento em que se der a saída dos produtos de que trata o art. 1º (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-F, § 3º).

Subseção III
Do Imposto devido pelo Estabelecimento Atacadista

Art. 12 – O IPI devido pelo estabelecimento comercial atacadista equiparado a industrial, na qualidade de contribuinte, será apurado e recolhido pelo (Lei nº 10.833, de 2003, arts. 58-E, inciso I e 58-F, § 1º, inciso III):
I – importador que lhe fornecer os produtos de que trata o art. 1º, calculado mediante a aplicação das alíquotas da TIPI sobre cento e quarenta por cento do valor da operação de que decorrer a saída do produto do estabelecimento importador;
II – pelo próprio atacadista na hipótese em que revender produtos de que trata o art. 1º adquiridos de outro estabelecimento comercial atacadista, calculado mediante a aplicação das alíquotas da TIPI sobre o valor da operação de que decorrer a saída do produto de seu estabelecimento.
Parágrafo único – Na hipótese do inciso II, o estabelecimento comercial atacadista adquirente poderá se creditar do valor do imposto devido na etapa anterior pelo estabelecimento comercial atacadista vendedor (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25).

Subseção IV
Do Imposto devido pelo Estabelecimento Varejista

Art. 13 – O IPI devido pelo estabelecimento comercial varejista equiparado a industrial será recolhido pelo importador que lhe fornecer os produtos de que trata o art. 1º, calculado mediante a aplicação das alíquotas da TIPI sobre cento e quarenta por cento do valor da operação de que decorrer a saída do produto do estabelecimento importador (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-F, § 1º, inciso III).

CAPÍTULO II
DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO

Art. 14 – A Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação devidas pelos importadores dos produtos de que trata o art. 1º serão apuradas (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-C, caput, incisos I e II):
I – sobre a base de cálculo do inciso I do caput do art. 7º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004;
II – mediante a aplicação das alíquotas previstas no inciso II do art. 26.

CAPÍTULO III
DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS

Seção I
Da Pessoa Jurídica Industrial e do Importador

Subseção I
Das Contribuições devidas

Art. 15 – A Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos de que trata o art. 1º serão calculadas sobre a receita bruta decorrente da venda desses produtos, mediante a aplicação das alíquotas de três inteiros e cinco décimos por cento e dezesseis inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento, respectivamente (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-I).
§ 1º – O disposto neste artigo (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58- I, parágrafo único):
I – alcança a venda a consumidor final pela pessoa jurídica industrial, de produtos por ela fabricados; e
II – aplica-se às pessoas jurídicas industriais referidas no art. 2º nas operações de revenda dos produtos mencionados no art. 1º, admitido, neste caso, o crédito de que trata o art. 16.
§ 2º – Para os efeitos do caput, não integram a base de cálculo das contribuições os valores referentes ao IPI, inclusive aquele devido na qualidade de responsável (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 2º, inciso I).

Subseção II
Dos Créditos decorrentes das Aquisições de Industriais com o Fim de Revenda

Art. 16 – A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, fabricante dos produtos de que trata o art. 1º, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de importador ou de outra pessoa jurídica industrial, para revenda no mercado interno ou para exportação (Lei nº 11.727, de 2008, art. 24).
§ 1º – Os créditos de que trata o caput correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidos pelo vendedor em decorrência da operação (Lei nº 11.727, de 2008, art. 24, § 1º).
§ 2º – Não se aplica às aquisições de que trata o caput o disposto na alínea “b” do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea “b” do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (Lei nº 11.727, de 2008, art. 24, § 2º).

Subseção III
Dos Créditos decorrentes do Pagamento das Contribuições nas Importações

Art. 17 – As pessoas jurídicas referidas no art. 15, na hipótese de importação dos produtos de que trata o art. 1º, para revenda, devem determinar os créditos decorrentes dessas importações com utilização das alíquotas de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, § 8º, inciso VI, e art. 17, inciso VI e § 3º-A, combinado com a Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, § 1º):
I – dois inteiros e cinco décimos por cento, para os créditos da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação;
II – onze inteiros e nove décimos por cento, para os créditos da COFINS-Importação.
Parágrafo único – O direito ao desconto dos créditos a que se refere este artigo aplica-se somente (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, e art. 17, § 8º):
I – se a pessoa jurídica estiver submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas auferidas nas vendas ao mercado interno;
II – em relação às contribuições efetivamente pagas na importação.

Subseção IV
Dos Créditos decorrentes do Pagamento das Contribuições nas Importações, para Industrialização, de Águas, Refrigerantes e respectivas Preparações Compostas e Cervejas

Art. 18 – As pessoas jurídicas de que trata o art. 15, na hipótese da importação de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação dos produtos listados no art. 1º destinados à venda, devem determinar os créditos decorrentes dessas importações com utilização das alíquotas de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, inciso II e § 3º):
I – um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento, para os créditos da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação;
II – sete inteiros e seis décimos por cento, para os créditos da COFINS-Importação.
Parágrafo único – O direito ao desconto dos créditos a que se refere este artigo aplica-se somente (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, caput, e § 1º):
I – se a pessoa jurídica estiver submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas auferidas nas vendas ao mercado interno;
II – em relação às contribuições efetivamente pagas na importação.

Seção II
Da Industrialização por Encomenda

Art. 19 – No caso de industrialização por encomenda dos produtos de que trata o art. 1º, a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS incidirão sobre a receita auferida pela pessoa jurídica (Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 10, caput, inciso VI, e § 2º):
I – encomendante, às alíquotas previstas no caput do art. 15, observado o disposto no art. 38; e
II – executora da encomenda, às alíquotas de um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento e sete inteiros e seis décimos por cento, respectivamente.
Parágrafo único – Para os efeitos deste artigo, aplicam-se os conceitos de industrialização por encomenda previstos na legislação do IPI (Lei nº 11.051, de 2004, art. 10, § 3º).
Art. 20 – Os créditos a serem descontados pela encomendante de que trata o inciso I do art. 19 sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativos aos produtos de que trata o art. 1º, adquiridos da pessoa jurídica executora da encomenda referida no inciso II do art. 19, serão calculados com utilização das alíquotas de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso I; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso I, combinado com a Lei nº 11.051, de 2004, art. 10, caput, inciso VI):
I – um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento, para os créditos da Contribuição para o PIS/PASEP;
II – sete inteiros e seis décimos por cento, para os créditos da COFINS.

Seção III
Das Contribuições devidas pelos Atacadistas e Varejistas

Art. 21 – Ficam reduzidas a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS em relação às receitas decorrentes da venda dos produtos de que trata o art. 1º, auferidas por comerciantes atacadistas e varejistas (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-B).
§ 1º – O disposto neste artigo não se aplica:
I – à venda a consumidor final pela pessoa jurídica industrial de produtos por ela fabricados;
II – às pessoas jurídicas optantes pelo regime de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 2º – Os comerciantes atacadistas e varejistas mencionados no caput, revendedores dos produtos de que trata o art. 1º, ainda que submetidos ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita, não podem apurar créditos relativos à aquisição no mercado interno dos referidos produtos (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso I, alínea “b”; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso I, alínea “b”).
§ 3º – Para fins da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não se consideram comerciantes atacadistas nem varejistas referidos no caput as pessoas jurídicas enquadradas:
I – como importadores de que trata o art. 15;
II – no inciso II do § 1º do art. 15 e no art. 16.

TÍTULO II
DO REGIME ESPECIAL

Art. 22 – A pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o art. 1º poderá optar por regime especial de tributação, no qual a Contribuição para o PIS/PASEP, a COFINS, a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação, a COFINS-Importação e o IPI são apurados nos termos deste Título (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-J).
Art. 23 – No regime especial, a Contribuição para o PIS/ PASEP, a COFINS e o IPI são determinados mediante a utilização de bases de cálculo apuradas a partir de preços médios de venda (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-M, § 2º).

CAPÍTULO I
DO PREÇO DE REFERÊNCIA

Art. 24 – O preço de referência das marcas comerciais, por litro, utilizado na apuração do valor-base de que trata o art. 25, é calculado a partir de seus preços médios de venda (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-J, § 4º).
§ 1º – O preço médio de venda, por litro, das marcas comerciais a que se refere o caput é apurado utilizando-se o preço (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-J, § 4º, incisos I e II):
I – no varejo, obtido em pesquisa de preços realizada por instituição de notória especialização;
II – no varejo, divulgado pelas administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal, para efeito de cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); ou
III – praticado pelo importador ou pela pessoa jurídica industrial ou, quando a industrialização se der por encomenda, pelo encomendante.
§ 2º – A pesquisa de preços referida no inciso I do § 1º, quando encomendada por pessoa jurídica optante pelo regime especial de tributação ou por entidade que a represente, poderá ser utilizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil mediante termo de compromisso firmado pelo encomendante com a anuência da contratada (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-J, § 5º).
§ 3º – Para fins do inciso II do § 1º, sempre que possível, o preço de referência será apurado tomando-se por base, no mínimo, uma unidade federada por região geográfica do País (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-J, § 6º).
§ 4º – Para fins do disposto no inciso III do § 1º, os preços praticados devem ser informados à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma a ser definida em ato específico (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-J, § 7º).
§ 5º – O preço de referência de que trata o caput pode ser calculado por grupo de marcas comerciais (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-L, § 1º).
§ 6º – Para os efeitos do agrupamento de que trata o § 5º, devem ser adotados os seguintes critérios (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-L, § 4º):
I – tipo de produto;
II – faixa de preço;
III – tipo de embalagem.
§ 7º – Para fins da definição dos diferentes tipos de produtos, segundo a previsão do inciso I do § 6º, podem ser consideradas a classificação fiscal do produto e suas características, além da capacidade do recipiente em que é comercializado (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-J, § 9º).
§ 8º – Para efeito do disposto no inciso II do § 6º, a distância entre o valor do piso e o valor do teto de cada faixa de preço é de até cinco por cento (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-L, § 5º).

CAPÍTULO II
DO VALOR-BASE

Art. 25 – O valor-base, expresso em reais por litro, pode ser definido (Lei nº 10.833, de 2003, arts. 58-J, § 4º, inciso III, e 58-L, caput e §§ 1º e 4º):
I – mediante a aplicação de coeficiente de até setenta por cento sobre o preço de referência calculado com base nos incisos I e II do § 1º do art. 24;
II – a partir do preço de referência calculado na forma do inciso III do § 1º do art. 24.

CAPÍTULO III
DAS ALÍQUOTAS

Art. 26 – No regime especial, as alíquotas são (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-M):
I – as dispostas no Anexo II, no caso do IPI; e
II – de dois inteiros e cinco décimos por cento e de onze inteiros e nove décimos por cento, respectivamente, para a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS.

CAPÍTULO IV
DO CÁLCULO DO IMPOSTO E DAS CONTRIBUIÇÕES

Art. 27 – Os valores da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, devidos pela pessoa jurídica optante, por litro de produto, são os constantes do Anexo III (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-M).
§ 1º – O valor por litro dos tributos referidos no caput é obtido pela multiplicação do valor-base de que trata o art. 25, em reais por litro, pelas alíquotas de que trata o art. 26 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-M).
§ 2º – Para efeitos do cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, devidos em cada período de apuração, a pessoa jurídica optante deverá multiplicar a quantidade comercializada, em litros, pelo respectivo valor referido no caput (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-M, § 2º).
§ 3º – Na hipótese em que determinada marca comercial não estiver expressamente listada no Anexo III referido no caput, será adotado o menor valor dentre os listados para o tipo de produto a que se referir (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-L, inciso I).

CAPÍTULO V
DA OPÇÃO AO REGIME ESPECIAL

Art. 28 – A opção pelo regime especial previsto no art. 22 poderá ser exercida até o último dia útil do mês de novembro de cada ano-calendário, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente ao da opção (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-O).
§ 1º – A opção pelo regime especial (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-J, §§ 1º e 3º):
I – na industrialização por encomenda, será exercida pelo encomendante;
II – alcança todos os estabelecimentos da pessoa jurídica optante, abrangendo todos os produtos de que trata o art. 1º, por ela fabricados ou importados.
§ 2º – A Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgará, por meio do seu sítio na internet, o nome das pessoas jurídicas optantes na forma deste artigo, bem como a data de início da respectiva opção (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-O, § 4º).
§ 3º – No ano-calendário de 2008, a opção de que trata o caput poderá ser exercida até o último dia útil do mês de dezembro, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.

Seção I
Da Prorrogação Automática da Opção

Art. 29 – A opção a que se refere o art. 28 será prorrogada indefinidamente, de maneira automática, salvo se a pessoa jurídica dela desistir, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-O, § 1º).

Seção II
Da Desistência da Opção

Art. 30 – A pessoa jurídica poderá desistir da opção a que se refere o art. 28 até o último dia útil do mês (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-O, § 2º):
I – de novembro de cada ano-calendário, hipótese em que a produção de efeitos dar-se-á a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subseqüente; ou
II – anterior ao de início de vigência da alteração dos valores da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, divulgados no Anexo III, hipótese em que a produção de efeitos dar-se-á a partir do primeiro dia do mês de início de vigência da citada alteração.

Seção III
Da Opção no Início das Atividades

Art. 31 – No ano-calendário em que a pessoa jurídica iniciar atividades de produção ou importação dos produtos de que trata o art. 1º, a opção a que se refere o art. 28 poderá ser exercida em qualquer data, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da opção (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-O, § 3º).

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

Seção I
Do Imposto sobre Produtos Industrializados

Art. 32 – O IPI incidirá (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-N):
I – uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial, observado o disposto no parágrafo único; e
II – sobre os produtos de procedência estrangeira no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador equiparado a industrial.
Parágrafo único – Quando a industrialização se der por encomenda, o imposto será devido na saída do estabelecimento que industrializar os produtos, observado o disposto no art. 41 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-N, parágrafo único).

Seção II
Da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação

Art. 33 – A Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação devidas pelos importadores dos produtos de que trata o art. 1º serão apuradas (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-C, caput, incisos I e II, e parágrafo único):
I – sobre a base de cálculo do inciso I do caput do art. 7º da Lei nº 10.865, de 2004;
II – mediante a aplicação das alíquotas previstas no inciso II do art. 26.

Seção III
Da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS

Subseção I
Das Contribuições devidas pela Pessoa Jurídica Industrial

Art. 34 – As disposições do regime especial relativas à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS aplicam-se inclusive (Lei nº 10.833, de 2003, arts. 58-J, § 2º e 58-M, § 1º):
I – à venda a consumidor final pela pessoa jurídica industrial, de produtos por ela fabricados;
II – às pessoas jurídicas industriais referidas no art. 2º nas operações de revenda dos produtos mencionados no art. 1º, admitido, neste caso, o crédito de que trata o art. 35.
Art. 35 – A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, fabricante dos produtos de que trata o art. 1º, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação (Lei nº 11.727, de 2008, art. 24).
§ 1º – Os créditos de que trata o caput correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidos pelo vendedor em decorrência da operação (Lei nº 11.727, de 2008, art. 24, § 1º).
§ 2º – Não se aplica às aquisições de que trata o caput o disposto na alínea “b” do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e na alínea “b” do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (Lei nº 11.727, de 2008, art. 24, § 2º).
Art. 36 – As pessoas jurídicas de que trata o art. 22, na hipótese da importação de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação dos produtos de que trata o art. 1º destinados à venda, devem determinar os créditos decorrentes dessas importações com utilização das alíquotas de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, inciso II e § 3º):
I – um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento, para os créditos da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação;
II – sete inteiros e seis décimos por cento, para os créditos da COFINS-Importação.
Parágrafo único – O direito ao desconto dos créditos a que se refere este artigo aplica-se somente (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, caput, e § 1º):
I – se a pessoa jurídica estiver submetida ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas auferidas nas vendas ao mercado interno;
II – em relação às contribuições efetivamente pagas na importação.

Subseção II
Dos Créditos decorrentes do Pagamento das Contribuições nas Importações

Art. 37 – As pessoas jurídicas optantes pelo regime especial de que trata o art. 22, na hipótese de importação referida no art. 33, para revenda, devem determinar os créditos decorrentes dessas importações com utilização das alíquotas de (Lei nº 10.865, de 2004, art.15, § 8º, inciso VI, e art. 17, inciso VI e § 3º-A, combinado com a Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, § 1º):
I – dois inteiros e cinco décimos por cento, para os créditos da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação;
II – onze inteiros e nove décimos por cento, para os créditos da COFINS-Importação.
Parágrafo único – O direito ao desconto dos créditos a que se refere este artigo aplica-se somente (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, e art. 17, § 8º):
I – se a pessoa jurídica estiver submetida ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas auferidas nas vendas ao mercado interno;
II – em relação às contribuições efetivamente pagas na importação.

Subseção III
Da Industrialização por Encomenda

Art. 38 – No caso de industrialização por encomenda dos produtos de que trata o art. 1º, a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS incidirão sobre a receita auferida pela pessoa jurídica (Lei nº 11.051, de 2004, art. 10, §§ 1º e 2º):
I – encomendante, optante pelo regime especial de que trata o art. 22, nos termos deste Título;
II – executora da encomenda, às alíquotas de um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento e sete inteiros e seis décimos por cento, respectivamente.
Parágrafo único – Para os efeitos deste artigo, aplicam-se os conceitos de industrialização por encomenda previstos na legislação do IPI (Lei nº 11.051, de 2004, art. 10, § 3º).
Art. 39 – Os créditos a serem descontados pela encomendante de que trata o inciso I do art. 38 sujeita ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativos aos produtos de que trata o art. 1º, adquiridos da pessoa jurídica executora da encomenda referida no inciso II do art. 38, serão calculados com utilização das alíquotas de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso I; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso I, combinado com a Lei nº 11.051, de 2004, art. 10, caput, inciso VI):
I – um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento, para os créditos da Contribuição para o PIS/PASEP;
II – sete inteiros e seis décimos por cento, para os créditos da COFINS.

Subseção IV
Das Contribuições devidas pelos Atacadistas e Varejistas

Art. 40 – Ficam reduzidas a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS em relação às receitas decorrentes da venda dos produtos de que trata o art. 1º, auferidas por comerciantes atacadistas e varejistas (Lei nº 10.833, de 2003, arts. 58- B e 58-J, § 10).
§ 1º – O disposto neste artigo não se aplica:
I – à venda a consumidor final pelo importador ou pela pessoa jurídica industrial de produtos por ela fabricados;
II – às pessoas jurídicas optantes pelo regime de que trata a Lei Complementar nº 123, de 2006.
§ 2º – Os comerciantes atacadistas e varejistas mencionados no caput, revendedores dos produtos de que trata o art. 1º, ainda que submetidos ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita, não podem apurar créditos relativos à aquisição no mercado interno dos referidos produtos (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso I, alínea “b”; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso I, alínea “b”).
§ 3º – Para os fins deste artigo, não se consideram comerciantes atacadistas nem varejistas referidos no caput as pessoas jurídicas enquadradas:
I – como importadores de que trata o art. 33;
II – no inciso II do art. 34 e no art. 35.

TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 41 – A pessoa jurídica encomendante e a executora da industrialização por encomenda dos produtos de que trata o art. 1º são responsáveis solidárias pelo pagamento dos tributos devidos na forma estabelecida neste Decreto (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-A, parágrafo único).
Art. 42 – As demais disposições da legislação relativa à Contribuição para o PIS/PASEP, à COFINS, à Contribuição para o PIS/PASEP-Importação, à COFINS-Importação e ao IPI aplicam-se aos regimes previstos neste Decreto, naquilo que não forem contrárias.
Art. 43 – Os arts. 139 e 152 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 139 – Os produtos dos Capítulos 17, 18, 21, 22 e 24 da TIPI relacionados nesta Seção sujeitam-se, por unidade ou por determinada quantidade de produto, ao imposto, fixado em reais, conforme tabelas de classes de valores ou valores constantes das Notas Complementares NC (17-1), NC (18-1), NC (21-2), NC (22-3), NC (24-1) e NC (24-2) da TIPI e da tabela do art. 149 (Lei nº 7.798, de 1989, arts. 1º e 3º).
..................................................................................................................................    ” (NR)
“Art. 152 – Para efeito do desembaraço aduaneiro:
..................................................................................................................................    
II – os chocolates classificados no código 1704.90.10 e nas subposições 1806.31, 1806.32 e 1806.90 (exceto o “Ex 01") da TIPI, os sorvetes classificados na subposição 2105.00 da TIPI que se enquadrem como sorvetes de massa ou cremosos ou como sorvetes especiais sujeitam-se ao imposto conforme estabelecido na NC (17-1), na NC (18-1) e na NC (21-2) da TIPI.
..................................................................................................................................    ” (NR)
Art. 44 – Ficam excluídas da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 2006, as Notas Complementares NC (21-3) e NC (22-2) constantes, respectivamente, de seus Capítulos 21 e 22.
Art. 45 – Os códigos da TIPI relacionados no Anexo I passam a vigorar com a redação ali disposta, observadas as respectivas alíquotas.
Art. 46 – O art. 1º do Decreto nº 5.062, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica fixado em quarenta e cinco centésimos o coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), previstas no art. 51 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, incidentes na comercialização no mercado interno e na importação de embalagens para bebidas.
..................................................................................................................................    ” (NR)
Art. 47 – A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, no âmbito de suas atribuições, disciplinar o disposto neste Decreto.
Art. 48 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.
Parágrafo único – O disposto no caput não se aplica aos procedimentos necessários à opção ao regime especial de que trata o art. 28, que produzirão efeitos a partir da data de publicação deste Decreto.
Art. 49 – Ficam revogados:
I – os arts. 3º e 4º do Decreto nº 5.162, de 29 de julho de 2004;
II – o art. 3º do Decreto nº 5.062, de 30 de abril de 2004; e
III – os arts. 148 e 151 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002. (Luiz Inácio Lula da Silva; Guido Mantega)

ANEXO I
ALTERAÇÃO DA TIPI

NCM	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA (%)
22.01	Águas, incluídas as águas minerais, naturais ou artificiais, e as águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizadas; gelo e neve.
2201.10.00	– Águas minerais e águas gaseificadas	15
	Ex 01 – Águas minerais naturais comercializadas em recipientes com capacidade nominal inferior a 10 (dez) litros	NT
	Ex 02 – Águas minerais naturais comercializadas em recipientes com capacidade nominal igual ou superior a 10 (dez) litros	NT
2201.90.00	– Outros	NT
22.02	Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 20.09.
2202.10.00	– Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas	27
	Ex 01 – Refrescos	27
2202.90.00	– Outras	27
	Ex 01 – Bebidas alimentares à base de soja ou de leite e cacau	0
	Ex 02 – Néctares de frutas	5
	Ex 03 – Cerveja sem álcool	27
	Ex 04 – Alimentos para praticantes de atividade física nos termos da Portaria nº 222, de 24 de março de 1998, da extinta Secretaria de Vigilância Sanitária, atual Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde: repositores hidroeletrolíticos e outros	27
	Ex 05 – Compostos líquidos pronto para consumo nos termos da Resolução RDC nº 273, de 22 de setembro de 2005, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde	27
2203.00.00	Cervejas de malte.	40
	Ex 01 – Chope	40

ANEXO II
ALÍQUOTAS DO IPI NO REGIME ESPECIAL

TIPI	ALÍQUOTA (%)
2106.90.10 Ex 02	10
2201.10.00	5
2201.10.00 Ex 01	NT
2201.10.00 Ex 02	NT
2201.90.00	NT
2202.10.00	10
2202.10.00 Ex 01	10
2202.90.00	10
2202.90.00 Ex 03	15
2202.90.00 Ex 04	10
2202.90.00 Ex 05	10
2203.00.00	15
2203.00.00 Ex01	15

ANEXO III
VALORES DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS E DO IPI NO REGIME ESPECIAL

TABELA I
(Valores em R$ por litro)

Produto	Águas minerais artificiais e águas gaseificadas artificiais.
Cód. TIPI	2201.10.00
Embalagem	Todas
Preço de Referência	Tributos Devidos
	IPI	PIS	Cofins
0,9111	0,0228	0,0114	0,0542

Notas Explicativas (Tabela I)
1. Águas saborizadas ou adicionadas de edulcorantes ou aromatizantes devem ser enquadradas nas Tabelas III, IV ou V, conforme a embalagem.
2. Para efeito de cálculo dos tributos, o valor-base representa 50% (cinqüenta por cento) do preço de referência.

TABELA II
(Valores em R$ por litro)

Produto	Águas minerais naturais (incluída as naturalmente gaseificadas)
Cód. TIPI	2201.10.00 Ex 01 e 2201.10.00 Ex 02
Embalagem	Todas
Capacidade	Preço de Referência	Tributos Devidos
		IPI	PIS	Cofins
Até 10 litros	0,9111	NT	0,0114	0,0542
Acima de 10 litros	0,2066	NT	0,0021	0,0098

Notas Explicativas (Tabela II)
1. Águas saborizadas ou adicionadas de edulcorantes ou aromatizantes devem ser enquadradas nas Tabelas III, IV ou V, conforme a embalagem.
2. Para efeito de cálculo dos tributos, o valor-base representa 50% (cinqüenta por cento) do preço de referência para embalagens com capacidade de até 10 litros e de 40% (quarenta por cento), para embalagens com capacidade superior a 10 litros.

TABELA III
(Valores em R$ por litro)

Produto			Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas
Cód. TIPI			2202.10.00
Embalagem			PET/plástico
Grupo	Limites		Preço de Referência	Tributos Devidos
	Inferior	Superior		IPI	PIS	Cofins
01	0,7500	0,7875	0,7556	0,0400	0,0100	0,0476
02	0,7876	0,8270	0,8050	0,0427	0,0107	0,0508
03	0,8271	0,8684	0,8489	0,0450	0,0112	0,0535
04	0,8685	0,9120	0,8901	0,0472	0,0118	0,0562
05	0,9121	0,9577	0,9368	0,0497	0,0124	0,0591
06	0,9578	1,0057	0,9827	0,0521	0,0130	0,0620
07	1,0058	1,0560	1,0313	0,0547	0,0137	0,0650
08	1,0561	1,1089	1,0650	0,0564	0,0141	0,0672
09	1,1090	1,1645	1,1382	0,0603	0,0151	0,0718
10	1,1646	1,2228	1,1947	0,0633	0,0158	0,0753
11	1,2229	1,2841	1,2546	0,0665	0,0166	0,0791
12	1,2842	1,3484	1,3151	0,0697	0,0174	0,0829
13	1,3485	1,4159	1,3840	0,0734	0,0183	0,0873
14	1,4160	1,4868	1,4188	0,0752	0,0188	0,0895
–	–	–	–	–	–	–
16	1,5614	1,6394	1,6100	0,0853	0,0213	0,1015
–	–	–	–	–	–	–
18	1,7216	1,8077	1,7293	0,0917	0,0229	0,1091
–	–	–	–	–	–	–
20	1,8983	1,9932	1,9707	0,1044	0,0261	0,1243
–	–	–	–	–	–	–
23	2,1978	2,3077	2,2519	0,1194	0,0298	0,1420
–	–	–	–	–	–	–
25	2,4233	2,5444	2,4456	0,1296	0,0324	0,1542
–	–	–	–	–	–	–
29	2,9459	3,0932	3,0439	0,1613	0,0403	0,1920

DISTRIBUIÇÃO DAS MARCAS COMERCIAIS PARA A TABELA III

Marca Comercial	Grupo
Alto Astral	3
American Cola	6
Americana	6
Aquarius Fresh	23
Aquazero	23
Arco Íris	7
Argenta	4
Bare	7
Beb Sol	5
Belco	9
Big Boy	3
LBU	13
Bonanza	6
Campeão	4
Capricho	4
Cerradinho	3
Cini	7
Cini Cristal Limão	10
Cintra	11
Coca-Cola	16
Cola-Café	4
Colônia	4
Convenção	10
Coroa	10
Cotuba	7
Cristal Age	10
Cristalina	4
Cristo Rei	4
Del Rey	7
Dolly	6
Don	3
Dore	4
Dydyo	4
Ehbon	5
Estrela	4
Fanny	10
Fanta	13
Ferraspari	5
Flexa Cola	5
Flexa Guaraná	7
Flexa Laranja	6
Flexa Limão	6
Flexa Uva	5
Flor do Campo	4
Folia	7
Framboesa Monte Roraima	11
Fresko	4
Frevo	12
Fruki	9
Fryss	4
Funada	5
Garoto	5
Genial	4
Glutty	4
Goianinho	3
Gold Scrin	5
Golé	7
Granfino	5
Grapette	4
Green Tea Spree	18
Guarah	25
Guaraná Antarctica	13
Guaraná Charrua	9
Guaraná Jesus	16
Guarapan	10
Guaratuba	4
Gula	4
Gut-Gut	5
H2OH!	25
Iate	5
Igarapé	3
Imperial	6
Indaiá	9
Jaó	5
Kareta	4
Kero	5
Kuat	11
Kueshy	11
Laranjinha Água da Serra	7
Ligiane	2
Lind’agua	6
Mantiqueira	3
Marabá	4
Marajá	6
Mate Couro	14
Max Cola	4
Mek	4
Minalba	5
Mineirinho	14
Mineiro	7
Naipy	4
Néon	2
Orange	7
Pakera Cola	3
Pakera Guaraná	7
Pakera Limão	2
Paranaense	3
Pepsi	12
Petplus	6
Pitchula	23
Poty	9
Psiu	7
Pureza	13
Quipo	5
RC Cola	5
Refree	4
Relva	9
Rinco	4
Rio Branco	2
River	7
Roraicola	11
São Geraldo	8
Sax	4
Schin Cola	9
Schin Guaraná	9
Schin Laranja	9
Schin Limão	10
Schin Uva	10
Schincariol Itubaína	4
Schincariol Maçã	4
Schweppes	29
Serra Spri	4
Simba	5
Soda Limonada	12
Sprite	13
Sukita	12
Taí	7
Tamayo	4
Tampy	4
Tarobá	4
Thom	10
Tobi	3
Tofe	6
Top	4
Tropi Cola	4
Tuchaua	9
Turma da Mônica	6
Tyss	4
Uai	4
Vacuy	4
Vedete	2
Vencetex	4
Vital	4
Vitt’s	10
Viver	20
Wilson	2
Xereta	4
Zap Cola	6
Zulin	6
Demais Marcas	1

TABELA IV
(Valores em R$ por litro)

Produto			Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas
Cód. TIPI			2202.10.00
Embalagem			Lata
Grupo	Limites		Preço de Referência	Tributos Devidos
	Inferior	Superior		IPI	PIS	Cofins
1	2,2900	2,4045	2,2900	0,0687	0,0172	0,0818
2	2,4046	2,5248	2,4571	0,0737	0,0184	0,0877
3	2,5249	2,6512	2,5900	0,0777	0,0194	0,0925
4	2,6513	2,7838	2,7596	0,0828	0,0207	0,0985
5	2,7839	2,9231	2,8525	0,0856	0,0214	0,1018
6	2,9232	3,0694	2,9767	0,0893	0,0223	0,1063
7	3,0695	3,2230	3,1376	0,0941	0,0235	0,1120
8	3,2231	3,3842	3,3431	0,1003	0,0251	0,1193
9	3,3843	3,5535	3,4392	0,1032	0,0258	0,1228
10	3,5536	3,7313	3,6009	0,1080	0,0270	0,1286
11	3,7314	3,9180	3,7525	0,1126	0,0281	0,1340
–	–	–	–	–	–	–
14	4,3199	4,5359	4,4932	0,1348	0,0337	0,1604

DISTRIBUIÇÃO DAS MARCAS COMERCIAIS PARA A TABELA IV

Marca Comercial	Grupo
American Cola	4
Aquarius Fresh	11
Belco	6
Cintra	7
Club Soda Classic	9
Coca-Cola	11
Colônia	7
Convenção	8
Coroa	5
Cotuba	8
Cristalina	7
Del Rey	2
Ehbon	3
Fanta	10
Frevo	6
Fruki	7
Guaraná Antarctica	9
Guaraná Jesus	10
Guarapan	9
Igarapé	2
Indaiá	3
Krill	7
Kuat	9
Mantiqueira	2
Marabá	7
Marajá	4
Max Cola	6
Minalba	6
Mineiro	7
Naipy	7
Orange	3
Pepsi	9
Poty	7
RC Cola	7
Schin Citrus	6
Schin Cola	4
Schin Guaraná	5
Schin Laranja	4
Schin Limão	4
Schin Tônica	8
Schweppes	14
Soda Limonada	9
Spoller	7
Sprite	10
Sukita	8
Tamayo	6
Tampy	7
Tarobá	7
Thom	6
Tonica Antarctica	10
Tônica Classic	9
Tropi Cola	7
Tuchaua	5
Turma da Mônica	9
Vital	8
Vitt’s	8
Xereta	4
Zap Cola	6
Demais Marcas	1

TABELA V
(Valores em R$ por litro)

Produto			Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas
Cód. TIPI			2202.10.00
Embalagem			Vidro e outras embalagens não especificadas
Grupo	Limites		Preço de Referência	Tributos Devidos
	Inferior	Superior		IPI	PIS	Cofins
1	1,0800	1,1340	1,0922	0,0382	0,0096	0,0455
2	1,1341	1,1908	1,1609	0,0406	0,0102	0,0484
3	1,1909	1,2505	1,2250	0,0429	0,0107	0,0510
4	1,2506	1,3131	1,2825	0,0449	0,0112	0,0534
5	1,3132	1,3788	1,3587	0,0476	0,0119	0,0566
6	1,3789	1,4479	1,4333	0,0502	0,0125	0,0597
7	1,4480	1,5204	1,4864	0,0520	0,0130	0,0619
8	1,5205	1,5965	1,5634	0,0547	0,0137	0,0651
9	1,5966	1,6764	1,6281	0,0570	0,0142	0,0678
10	1,6765	1,7604	1,7186	0,0602	0,0150	0,0716
11	1,7605	1,8485	1,8081	0,0633	0,0158	0,0753
12	1,8486	1,9410	1,8823	0,0659	0,0165	0,0784
13	1,9411	2,0382	1,9470	0,0681	0,0170	0,0811
14	2,0383	2,1402	2,1292	0,0745	0,0186	0,0887
15	2,1403	2,2473	2,2167	0,0776	0,0194	0,0923
16	2,2474	2,3598	2,3246	0,0814	0,0203	0,0968
17	2,3599	2,4779	2,4343	0,0852	0,0213	0,1014
18	2,4780	2,6019	2,5241	0,0883	0,0221	0,1051
19	2,6020	2,7321	2,6208	0,0917	0,0229	0,1092
20	2,7322	2,8688	2,7500	0,0963	0,0241	0,1145
–	–	–	–	–	–	–
25	3,4876	3,6619	3,5862	0,1255	0,0314	0,1494
26	3,6620	3,8451	3,6938	0,1293	0,0323	0,1538
27	3,8452	4,0375	3,8603	0,1351	0,0338	0,1608
28	4,0376	4,2395	4,1970	0,1469	0,0367	0,1748
–	–	–	–	–	–	–
30	4,4517	4,6742	4,5172	0,1581	0,0395	0,1881
–	–	–	–	–	–	–
32	4,9082	5,1536	5,1212	0,1792	0,0448	0,2133
33	5,1537	5,4114	5,2759	0,1847	0,0462	0,2197
–	–	–	–	–	–	–
37	6,2647	6,5780	6,4083	0,2243	0,0561	0,2669
–	–	–	–	–	–	–
49	11,2522	11,8148	11,3636	0,3977	0,0994	0,4733

DISTRIBUIÇÃO DAS MARCAS COMERCIAIS PARA A TABELA V

Marca Comercial	Grupo
American Cola	18
Arco Íris	10
Argenta	7
Bare	17
Bluu	30
Campeão	6
Capricho	7
Cerezer	32
Cintra	6
Club Soda Classic	33
Coca-Cola	17
Convenção	9
Coroa Cola	9
Coroa demais sabores	8
Cotuba	11
Cristalina	3
Don	3
Dore	5
Dushy Fest	49
Ehbon	9
Fanny	7
Fanta	18
Ferraspari	10
Folia	14
Framboesa Monte Roraima	9
Fruki	11
Funada	5
Goianinho	11
Gole	8
Gotas de Cristal	37
Grapette	19
Guaraná Antarctica	26
Guarapan	25
Guaratuba	2
Iate	5
Krill	4
Kuat	16
Laranjinha Água da Serra	7
Marajá	5
Max Cola	7
Mineiro	13
Naipy	11
Orange	10
Pepsi	27
Piagentini	32
Piracaia	5
Poty	5
Pureza	18
Quipo	7
Rio Branco	2
River	10
Roraicola	4
São Geraldo	9
Schincariol Itubaína	12
Schincariol Maçã	12
Schweppes	37
Simba	12
Soda Limonada	26
Sprite	15
Stillo	28
Sukita	27
Tamayo	7
Tarobá	11
Thom	7
Tobi	4
Tonica Antarctica	26
Tônica Classic	33
Top	7
Tuchaua	14
Valenciana	32
Vital	7
Xereta	10
Xuca	7
Zap Cola	20
Demais Marcas	1

Notas Explicativas (Tabelas III, IV e V)
1. Salvo se expresso na marca comercial constante da tabela, os valores para os produtos identificados aplicam-se a todos os sabores, tipos e variações (light, diet, zero, edição especial, etc.), observado o disposto no item 3.
2. Marcas comerciais lançadas após a divulgação da tabela e que não constituam tipos ou variações (light, diet, zero, edição especial, etc.) das expressamente relacionadas deverão ser enquadradas em “Demais Marcas”.
3. O valor de tributo informado na tabela não está ajustado por eventual redução de alíquota ou base de cálculo prevista na legislação. Cabe ao contribuinte, observada a legislação pertinente, efetuar os ajustes necessários.
4. Imprecisões, como erros de grafia ou denominação incompleta, não descaracterizam o enquadramento da marca comercial.
5. Para efeito de cálculo dos tributos da Tabela III, o valor-base representa 53% (cinqüenta e três por cento) do preço de referência.
6. Para efeito de cálculo dos tributos da Tabela IV, o valor-base representa 30% (trinta por cento) do preço de referência.
7. Para efeito de cálculo dos tributos da Tabela V, o valor-base representa 35% (trinta e cinco por cento) do preço de referência.

TABELA VI
(Valores em R$ por litro)

Produto	Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados, para elaboração de bebida refrigerante)
Cód. TIPI	2106.90.10 Ex 02
Embalagem	Todas
Tipo	Preço de Referência	Tributos Devidos
		IPI	PIS	Cofins
Post Mix	15,6357	0,5472	0,1368	0,6512
Pre Mix	3,6567	0,1280	0,0320	0,1523

Nota Explicativa (Tabela VI)
1. Para efeito de cálculo dos tributos, o valor-base representa 35% (trinta e cinco por cento) do preço de referência.

TABELA VII
(Valores em R$ por litro)

Produto		Refrescos, Isotônicos, Energéticos.
Cód. TIPI		2202.10.00 Ex 01, 2202.90.00 Ex 04, 2202.90.00 Ex 05
Embalagem		PET/Plástico, copos, cartonados
Grupo	Limites		Preço de Referência	Tributos Devidos
	Inferior	Superior		IPI	PIS	Cofins
01	2,0000	2,1000	2,0000	0,1060	0,0265	0,1261
–	–	–	–	–	–	–
04	2,3156	2,4313	2,3557	0,1249	0,0312	0,1486
05	2,4314	2,5530	2,5517	0,1352	0,0338	0,1609
06	2,5531	2,6808	2,6500	0,1405	0,0351	0,1671
07	2,6809	2,8149	2,7200	0,1442	0,0360	0,1716
08	2,8150	2,9558	2,8933	0,1533	0,0383	0,1825
09	2,9559	3,1037	3,0713	0,1628	0,0407	0,1937
10	3,1038	3,2589	3,1250	0,1656	0,0414	0,1971
11	3,2590	3,4220	3,3744	0,1788	0,0447	0,2128
12	3,4221	3,5932	3,5010	0,1856	0,0464	0,2208
13	3,5933	3,7730	3,6600	0,1940	0,0485	0,2308
–	–	–	–	–	–	–
15	3,9618	4,1599	4,0306	0,2136	0,0534	0,2542
16	4,1600	4,3680	4,2756	0,2266	0,0567	0,2697
17	4,3681	4,5865	4,4648	0,2366	0,0592	0,2816
18	4,5866	4,8160	4,6305	0,2454	0,0614	0,2920
19	4,8161	5,0569	4,9650	0,2631	0,0658	0,3131
20	5,0570	5,3098	5,0800	0,2692	0,0673	0,3204
21	5,3099	5,5754	5,5713	0,2953	0,0738	0,3514
22	5,5755	5,8543	5,6400	0,2989	0,0747	0,3557
–	–	–	–	–	–	–
26	6,7775	7,1164	7,0333	0,3728	0,0932	0,4436
–	–	–	–	–	–	–
30	8,2385	8,6504	8,3667	0,4434	0,1109	0,5277
–	–	–	–	–	–	–
33	9,5374	10,0143	10,0000	0,5300	0,1325	0,6307
–	–	–	–	–	–	–
36	11,0411	11,5931	11,2984	0,5988	0,1497	0,7126
–	–	–	–	–	–	–
41	14,0921	14,7967	14,3600	0,7611	0,1903	0,9057
–	–	–	–	–	–	–
48	19,8298	20,8212	20,8000	1,1024	0,2756	1,3119
–	–	–	–	–	–	–
81	99,2200	104,1810	100,0000	5,3000	1,3250	6,3070
–	–	–	–	–	–	–
89	146,5941	153,9238	150,0000	7,9500	1,9875	9,4605

DISTRIBUIÇÃO DAS MARCAS COMERCIAIS PARA A TABELA VII

Marca Comercial	Grupo
Bitz	4
Bliss Sport	17
Citrus Cool	9
Da Tribo	10
Demais Energéticos	33
Energil C	16
Energil Sport	17
Energil Sport Boot	22
Energy Fly	41
Extra Sport	12
Gatorade	21
Guará Power	6
Guaramix	9
Guaraná Power	11
Guaraná Power Plus	30
Guaranapis	81
Guaraplus	8
Guaravita	5
Guaraviton	13
i9	18
Ice Plus	8
Indaiá Citrus	11
Isotônico Taeq	12
Janlico	13
Kapeta	89
Marathon	16
Maraú	26
Mate Leão Guaraná	16
Night Power	48
Nut	11
Palmeiron	7
Santal Active	20
Santal Fusion	19
Sarandi Citrus	4
Skinka	17
Sonny	6
Sport Energy	16
SportAde	18
Tampico	15
Toda Hora	9
Viver	12
Vulcano	36
Demais Energéticos	33
Demais produtos em embalagem inferior a 100 ml	76
Demais Produtos	1

TABELA VIII
(Valores em R$ por litro)

Produto			Refrescos, Isotônicos, Energéticos.
Cód. TIPI			2202.10.00 Ex 01, 2202.90.00 Ex 04, 2202.90.00 Ex 05
Embalagem			Lata e Vidro
Grupo	Limites		Preço de Referência	Tributos Devidos
	Inferior	Superior		IPI	PIS	Cofins
01	3,0000	3,1500	3,0000	0,0900	0,0225	0,1071
–	–	–	–	–	–	–
08	4,2221	4,4332	4,4000	0,1320	0,0330	0,1571
–	–	–	–	–	–	–
12	5,1324	5,3891	5,1429	0,1543	0,0386	0,1836
13	5,3892	5,6586	5,5814	0,1674	0,0419	0,1993
–	–	–	–	–	–	–
15	5,9418	6,2388	6,0303	0,1809	0,0452	0,2153
–	–	–	–	–	–	–
35	15,7686	16,5570	16,2303	0,4869	0,1217	0,5794
36	16,5571	17,3849	17,0415	0,5112	0,1278	0,6084
37	17,3850	18,2543	17,6761	0,5303	0,1326	0,6310
38	18,2544	19,1671	18,4582	0,5537	0,1384	0,6590
39	19,1672	20,1256	19,7060	0,5912	0,1478	0,7035
40	20,1257	21,1319	20,5200	0,6156	0,1539	0,7326
41	21,1320	22,1886	21,6411	0,6492	0,1623	0,7726
–	–	–	–	–	–	–
43	23,2983	24,4632	24,1400	0,7242	0,1811	0,8618
44	24,4633	25,6865	25,1877	0,7556	0,1889	0,8992

DISTRIBUIÇÃO DAS MARCAS COMERCIAIS PARA A TABELA VIII

Marca Comercial	Grupo
220V Energy Drink	37
Adrenalina	39
Aquarius Active	15
Atomic First One	40
Bad Boy Power Drink	36
Bad Bull	44
Black Jeans Love Drink	41
Blue Energy	43
Blue J Power	41
Booster	41
Burn	41
Extra Power	35
Flash Power	43
Flying Horse	37
Frutorade	8
Hiline	38
Night Power	40
Ninja Power	35
Nitro Energy	35
On Line	39
Power Drink Fitness	41
Red Bull	44
Red Hot	36
Rush	36
Speed Up	35
Start	38
Taff Man E	37
Tampico	12
Vibe Energy	35
Whoops	13
Demais Energéticos	35
Demais Produtos	1

Notas Explicativas (Tabelas VII e VIII)
1. Marcas comerciais lançadas após a divulgação da tabela e que não constituam simples variações das expressamente relacionadas deverão ser enquadradas em “Demais Marcas”.
2. O valor de tributo devido informado na tabela não está ajustado por eventual redução de alíquota ou base de cálculo prevista na legislação. Cabe ao contribuinte, observada a legislação pertinente, efetuar os ajustes necessários.
3. Imprecisões, como erros de grafia ou denominação incompleta, não descaracterizam o enquadramento da marca comercial.
4. Para efeito de cálculo dos tributos da Tabela VII, o valor-base representa 53% (cinqüenta e três por cento) do preço de referência.
5. Para efeito de cálculo dos tributos da Tabela VIII, o valor-base representa 30% (trinta por cento) do preço de referência.

TABELA IX
(Valores em R$ por litro)

Produto			Cervejas de malte e cervejas sem álcool
Cód. TIPI			2203.00.00 e 2202.90.00 Ex 03
Embalagem			Vidro Retornável
Grupo	Limites		Preço de Referência	Tributos Devidos
	Inferior	Superior		IPI	PIS	Cofins
01	2,5000	2,6250	2,5012	0,1407	0,0234	0,1116
02	2,6251	2,7564	2,6647	0,1499	0,0250	0,1189
03	2,7565	2,8943	2,8265	0,1590	0,0265	0,1261
04	2,8944	3,0391	2,9486	0,1659	0,0276	0,1316
05	3,0392	3,1912	3,1000	0,1744	0,0291	0,1383
06	3,1913	3,3508	3,2469	0,1826	0,0304	0,1449
07	3,3509	3,5185	3,4422	0,1936	0,0323	0,1536
08	3,5186	3,6945	3,5915	0,2020	0,0337	0,1603
09	3,6946	3,8793	3,7990	0,2137	0,0356	0,1695
10	3,8794	4,0734	3,9526	0,2223	0,0371	0,1764
11	4,0735	4,2772	4,1417	0,2330	0,0388	0,1848
12	4,2773	4,4911	4,3667	0,2456	0,0409	0,1949
13	4,4912	4,7158	4,6384	0,2609	0,0435	0,2070
14	4,7159	4,9517	4,8502	0,2728	0,0455	0,2164
15	4,9518	5,1994	5,0458	0,2838	0,0473	0,2252
16	5,1995	5,4595	5,2630	0,2960	0,0493	0,2349
–	–	–	–	–	–	–
21	6,6366	6,9684	6,8955	0,3879	0,0646	0,3077
–	–	–	–	–	–	–
26	8,4707	8,8942	8,6167	0,4847	0,0808	0,3845

DISTRIBUIÇÃO DAS MARCAS COMERCIAIS PARA A TABELA IX 

Marca Comercial	Grupo
Allaska	4
Antárctica Malzbier	13
Antárctica Pilsen	8
Bauhaus	10
Bavaria Pilsen	3
Bavaria Premium	9
Belco Malzbier	5
Belco Pilsen	4
Belco sem álcool	5
Bitburguer Premium	21
Bohemia Escura	13
Bohemia Pilsen	13
Bossa Nova	7
Brahma Chopp	10
Brahma Extra	13
Brahma Fresh	6
Brahma Malzbier	14
Buena	7
Caracu	21
Cerpa	15
Cintra	6
Cintra demais tipos	8
Colônia Extra Larger	6
Colônia Low Carb	2
Colônia Malzbier	7
Colônia pilsen	5
Conti Malzbier	6
Conti Pilsen	3
Conti Premium	7
Crystal Malzbier	5
Crystal Pílsen	4
D´Ávila Beer	4
D’Fonte Bier Pilsen	2
Frevo	4
Guaratuba Pilsen	2
Guitt’s Pilsen	9
Gunter	2
Heineken	13
Imperial Beer	5
Itaipava Malzbier	7
Itaipava Pílsen	6
Itaipava Premium	13
Kaiser Bock	13
Kaiser Gold	15
Kaiser Pilsen	7
Kilsen demais tipos	10
Kilsen Pilsen	9
Kilsen sem álcool	9
Krill	2
Krill Malzbier	9
Mãe Preta	11
Malta Golden	9
Malta Malzbier	9
Malta Pilsen	3
Mulata	6
Munchen Extra	14
Nobel	6
Nova Schin Malzbier	8
Nova Schin Pilsen	6
Original	16
Pils	2
Plier sem álcool	8
Polar Bock	12
Polar Export	11
Primus	7
Puerto del Mar	13
Saidera	16
Santa Cerva	3
Santa Cerva Malzbier	10
Selki Malzbier	10
Selki Pilsen	10
Selki sem álcool	9
Serramalte	16
Serrana	3
Skol Pilsen	10
Sol Pilsen	7
Spoller Malzbier	5
Spoller Pilsen	2
Stell	2
Tauber	5
Therezópolis Gold	26
Xingu	14
Zanni Malzbier	5
Zanni Pilsen	2
ZeHn Bier	12
Demais Importadas	15
Demais Nacionais Especiais	4
Demais Nacionais Pilsen	1

TABELA X
(Valores em R$ por litro)

Produto			Cervejas de malte e cervejas sem álcool
Cód. TIPI			2203.00.00 e 2202.90.00 Ex 03
Embalagem			Lata
Grupo	Limites		Preço de Referência	Tributos Devidos
	Inferior	Superior		IPI	PIS	Cofins
01	2,5000	2,6250	2,5358	0,1521	0,0254	0,1207
02	2,6251	2,7564	2,7153	0,1629	0,0272	0,1292
03	2,7565	2,8943	2,8406	0,1704	0,0284	0,1352
04	2,8944	3,0391	2,9710	0,1783	0,0297	0,1414
05	3,0392	3,1912	3,1350	0,1881	0,0314	0,1492
06	3,1913	3,3508	3,2443	0,1947	0,0324	0,1544
07	3,3509	3,5185	3,4440	0,2066	0,0344	0,1639
08	3,5186	3,6945	3,5854	0,2151	0,0359	0,1707
09	3,6946	3,8793	3,7692	0,2261	0,0377	0,1794
10	3,8794	4,0734	4,0095	0,2406	0,0401	0,1909
11	4,0735	4,2772	4,2038	0,2522	0,0420	0,2001
12	4,2773	4,4911	4,3192	0,2592	0,0432	0,2056
13	4,4912	4,7158	4,5789	0,2747	0,0458	0,2180
14	4,7159	4,9517	4,8031	0,2882	0,0480	0,2286
15	4,9518	5,1994	4,9802	0,2988	0,0498	0,2371
16	5,1995	5,4595	5,2286	0,3137	0,0523	0,2489
17	5,4596	5,7325	5,6311	0,3379	0,0563	0,2680
18	5,7326	6,0193	5,8857	0,3531	0,0589	0,2802
–	–	–	–	–	–	–
20	6,3204	6,6365	6,5600	0,3936	0,0656	0,3123
–	–	–	–	–	–	–
22	6,9685	7,3169	7,3143	0,4389	0,0731	0,3482
–	–	–	–	–	–	–
25	8,0672	8,4706	8,1835	0,4910	0,0818	0,3895
–	–	–	–	–	–	–
29	9,8062	10,2965	9,8203	0,5892	0,0982	0,4674
–	–	–	–	–	–	–
32	11,3522	11,9198	11,7500	0,7050	0,1175	0,5593
33	11,9199	12,5159	12,0000	0,7200	0,1200	0,5712
–	–	–	–	–	–	–
43	19,4175	20,3884	20,0800	1,2048	0,2008	0,9558

DISTRIBUIÇÃO DAS MARCAS COMERCIAIS PARA A TABELA X

Marca Comercial	Grupo
8.6	43
A Outra	2
Allaska	10
Amsterdan	20
Antárctica Malzbier	16
Antárctica Pilsen	7
Aspen Pilsen	4
Astral	2
Bauhaus	10
Bavaria Pilsen	3
Bavaria Premium	9
Bavaria sem Alcohol	13
Belco Malzbier	10
Belco Pilsen	4
Belco sem alcohol	10
Bohemia Escura	15
Bohemia Pilsen	11
Bonanza	10
Bossa Nova	8
Brahma Chopp	8
Brahma Extra	12
Brahma Fresh	5
Brahma Malzbier	14
Budweiser	18
Caracu	14
Cerpa	22
Cintra	7
Cintra demais tipos	8
Colônia Donna’s Beer	10
Colônia Extra Larger	8
Colônia Low Carb	10
Colônia Malzbier	10
Colônia pilsen	7
Conti Pilsen	4
Crystal Fusion	10
Crystal Malzbier	10
Crystal Pílsen	6
Crystal sem Álcool	10
D´Ávila Beer	5
Doré	3
Eisenbahn todos os tipos	33
Fass	4
Frevo	4
Germania	11
Glacial Pilsen	1
Guinness Draugh	32
Guitt’s Pilsen	6
Heineken	17
Imperial Beer	6
Itaipava Malzbier	11
Itaipava Pílsen	7
Itaipava Premium	12
Itaipava sem Álcool	10
Kaiser Bock	13
Kaiser Gold	13
Kaiser Pilsen	6
Kaiser Summer Draft	11
Kilsen Pilsen	7
Kilsen sem álcool	5
Krill	3
Krill Malzbier	2
Kronenbier	14
Liber	14
Lokal Pilsen	5
Mãe Preta	10
Malta Goleen	10
Malta Malzbier	10
Malta Pilsen	6
Mulata	5
Munchen Extra	11
Nobel	6
Nova Schin Malzbier	11
Nova Schin Munich	11
Nova Schin NS2	14
Nova Schin Pilsen	6
Nova Schin sem álcool	11
Petra	14
Pils	4
Polar Bock	10
Polar Export	10
Primus	7
Puerto del Mar	9
Rio Claro	1
Saidera	5
Samba Pilsen	3
Santa Cerva	6
Santa Cerva Malzbier	10
Selki Pilsen	5
Selki sem álcool	5
Serrana	11
Skol Pilsen	9
Sol Pilsen	7
Spoller Malzbier	10
Spoller Pilsen	4
Stell	6
Tauber	9
Top Beer	3
Xingu	14
Zanni Pilsen	4
Demais Importadas	15
Demais Nacionais Especiais	4
Demais Nacionais Pilsen	1

 TABELA XI
(Valores em R$ por litro)

Produto			Cervejas de malte e cervejas sem álcool
Cód. TIPI			2203.00.00 e 2202.90.00 Ex 03
Embalagem			Vidro Descartável e outras embalagens não especificadas
Grupo	Limites		Preço de Referência	Tributos Devidos
	Inferior	Superior		IPI	PIS	Cofins
01	2,5000	2,6250	2,5000	0,1313	0,0219	0,1041
–	–	–	–	–	–	–
04	2,8944	3,0391	2,9434	0,1545	0,0258	0,1226
05	3,0392	3,1912	3,0986	0,1627	0,0271	0,1291
06	3,1913	3,3508	3,1976	0,1679	0,0280	0,1332
07	3,3509	3,5185	3,4085	0,1789	0,0298	0,1420
08	3,5186	3,6945	3,5717	0,1875	0,0313	0,1488
09	3,6946	3,8793	3,7914	0,1990	0,0332	0,1579
10	3,8794	4,0734	3,9749	0,2087	0,0348	0,1656
11	4,0735	4,2772	4,1348	0,2171	0,0362	0,1722
12	4,2773	4,4911	4,4289	0,2325	0,0388	0,1845
13	4,4912	4,7158	4,5865	0,2408	0,0401	0,1910
14	4,7159	4,9517	4,8258	0,2534	0,0422	0,2010
15	4,9518	5,1994	5,0686	0,2661	0,0444	0,2111
16	5,1995	5,4595	5,3574	0,2813	0,0469	0,2231
17	5,4596	5,7325	5,6517	0,2967	0,0495	0,2354
18	5,7326	6,0193	5,9348	0,3116	0,0519	0,2472
19	6,0194	6,3203	6,1239	0,3215	0,0536	0,2551
20	6,3204	6,6365	6,6167	0,3474	0,0579	0,2756
21	6,6366	6,9684	6,7727	0,3556	0,0593	0,2821
–	–	–	–	–	–	–
24	7,6830	8,0671	7,8443	0,4118	0,0686	0,3267
25	8,0672	8,4706	8,3047	0,4360	0,0727	0,3459
26	8,4707	8,8942	8,5714	0,4500	0,0750	0,3570
27	8,8943	9,3390	9,1831	0,4821	0,0804	0,3825
28	9,3391	9,8061	9,4566	0,4965	0,0827	0,3939
29	9,8062	10,2965	10,1505	0,5329	0,0888	0,4228
30	10,2966	10,8114	10,6227	0,5577	0,0929	0,4424
31	10,8115	11,3521	10,9014	0,5723	0,0954	0,4540
32	11,3522	11,9198	11,6693	0,6126	0,1021	0,4860
33	11,9199	12,5159	12,2602	0,6437	0,1073	0,5106
34	12,5160	13,1418	12,7063	0,6671	0,1112	0,5292
35	13,1419	13,7990	13,5023	0,7089	0,1181	0,5624
36	13,7991	14,4890	14,1001	0,7403	0,1234	0,5873
37	14,4891	15,2136	14,5716	0,7650	0,1275	0,6069
38	15,2137	15,9744	15,5815	0,8180	0,1363	0,6490
39	15,9745	16,7732	16,0615	0,8432	0,1405	0,6690
40	16,7733	17,6120	17,3049	0,9085	0,1514	0,7207
–	–	–	–	–	–	–
42	18,4928	19,4174	19,1818	1,0070	0,1678	0,7989
43	19,4175	20,3884	20,0800	1,0542	0,1757	0,8363
44	20,3885	21,4079	21,1200	1,1088	0,1848	0,8796
45	21,4080	22,4784	22,4439	1,1783	0,1964	0,9348
46	22,4785	23,6024	23,4073	1,2289	0,2048	0,9749
47	23,6025	24,7826	24,2133	1,2712	0,2119	1,0085
48	24,7827	26,0219	24,8485	1,3045	0,2174	1,0349
–	–	–	–	–	–	–
52	30,1240	31,6302	31,4545	1,6514	0,2752	1,3101
53	31,6303	33,2118	31,8485	1,6720	0,2787	1,3265
–	–	–	–	–	–	–
59	42,3883	44,5077	44,1600	2,3184	0,3864	1,8393
–	–	–	–	–	–	–
62	49,0701	51,5236	49,4545	2,5964	0,4327	2,0598
63	51,5237	54,0999	53,0412	2,7847	0,4641	2,2092
64	54,1000	56,8050	54,5333	2,8630	0,4772	2,2713
–	–	–	–	–	–	–
67	62,6278	65,7592	65,3333	3,4300	0,5717	2,7211
–	–	–	–	–	–	–
72	79,9313	83,9278	80,6402	4,2336	0,7056	3,3587
–	–	–	–	–	–	–
77	102,0153	107,1161	106,5333	5,5930	0,9322	4,4371
–	–	–	–	–	–	–
82	130,2009	136,7109	131,5000	6,9038	1,1506	5,4770

DISTRIBUIÇÃO DAS MARCAS COMERCIAIS PARA A TABELA XI 

Marca Comercial	Grupo
8.6	43
Allaska	10
Antárctica Malzbier	15
Antárctica Pilsen	9
Antarctica Pilsen Cristal	13
Baden Baden	39
Baden Baden Pilsen Cristal	32
Baden Baden Tripel	82
Bavária Export	15
Bavaria Pilsen	9
Bavaria Premium	11
Bavaria sem Álcool	14
Becks	39
Belco Pilsen	10
Belle Vue	40
Bierland	27
Bitburguer Premium	30
Bohemia Confraria	29
Bohemia Escura	21
Bohemia Pilsen	14
Bohemia Royal Ale	30
Bohemia Weiss	25
Bossa Nova	8
Brahma Chopp	11
Brahma Extra	14
Brahma Fresh	8
Brahma Malzbier	15
Budweiser	21
Caracu	15
Cerpa	25
Cerpa Export	26
Cintra	10
Cintra demais tipos	11
Colônia Donna’s Beer	15
Colônia Extra Larger	12
Colônia Malzbier	13
Colônia pilsen	11
Colorado Appia	37
Colorado Cauim	32
Colorado Índica	38
Colorado outros tipos	36
Conti Premium	9
Crystal Malzbier	10
Crystal Pílsen	8
Crystal Premium	13
Crystal sem Álcool	11
Dado Bier Pilsen	12
Devassa	17
Doré	4
Dos Equis	19
Eisenbahn demais tipos	32
Eisenbahn Lust	72
Eisenbahn Lust Magnum	72
Eisenbahn Lust Prestige	77
Erdinger	46
Franziskaner	35
Frevo	7
Guinness Draugh	42
Guitt’s Malzbier	14
Guitt’s Pilsen	10
Haus Bier	8
Heineken	16
Hoegaarden	34
Hollandia	48
Imperial Beer	5
Imperial Ouro	19
Isenbeck	31
Itaipava Fest Pilsen	10
Itaipava Malzbier	10
Itaipava Pílsen	9
Itaipava Premium	10
Itaipava sem Álcool	13
Kaiser Bock	14
Kaiser Gold	14
Kaiser Pilsen	8
Kaiser Summer Draft	12
Kilsen Malzbier	14
Kilsen Pilsen	10
Kilsen sem álcool	10
Kostritzer	62
Krill	4
Krill Malzbier	12
Kronenbier	15
La Boeme Pilsen	10
La Brunete Stout	32
La Trape	67
Leffe	30
Liber	15
Licher Weizen Hefe-Hell	59
Licher Weizen Hefe-Weizen	25
Lokal Pilsen	4
Lowenbrau	33
Malta Goleen	12
Malta Malzbier	12
Malta Pilsen	10
Monasterium	64
Mulata	14
Munchen Extra	13
Nobel	6
Nortena	24
Nova Schin Malzbier	12
Nova Schin Munich	13
Nova Schin NS2	16
Nova Schin Pilsen	8
Nova Schin sem álcool	13
Opa Bier	13
Original	17
Patagônia	33
Patricia	24
Paulaner demais tipos	44
Paulaner Salvador	52
Petra demais tipos	18
Petra Premium	14
Pilsen	24
Plier sem alcohol	9
Polar Bock	13
Polar Export	11
Primus	9
Puerto del Mar	12
Quilmes	21
Ramee Amber	53
Santa Cerva	10
Santa Cerva Malzbier	13
Schmitt Ale	30
Schmitt Barley Wine	36
Schmitt Barley Wine Magnum	47
Schmitt Hefeweizen	28
Schmitt Sparkling Ale	28
Selki Malzbier	13
Selki Pilsen	11
Selki sem álcool	10
Skol Beats	18
Skol Pilsen	11
Sol Pilsen	8
Sol Premium	17
Spaten	35
Stella Artois	25
Tauber	10
Therezópolis	20
Tilburg	62
Unibroue	63
Urthel	63
Wals	32
Wals demais tipos	45
Warsteiner	37
Xingu	14
Zanni Malzbier	12
Zanni Pilsen	9
Zebu	13
ZeHn Bier	12
Demais Importadas	15
Demais Nacionais Especiais	4
Demais Nacionais Pilsen	1

Notas Explicativas (Tabelas IX, X e XI)
1. Salvo se expresso na marca comercial constante da tabela, os valores para os produtos identificados aplicam-se a todos os tipos e variações.
2. A classificação “Demais Importadas” refere-se a cervejas importadas, que não estejam expressamente relacionadas.
3. A classificação “Demais Nacionais Especiais” refere-se a marcas comerciais de cervejas não expressamente relacionadas e que sejam do tipo premium, extra, malzibier, sem álcool, pilsen extra, etc.
4. Marcas comerciais nacionais lançadas após a divulgação da tabela deverão se enquadrar com “Demais Nacionais Especiais” ou “Demais Pilsen”, conforme o caso específico.
5. O valor de tributo devido informado na tabela não está ajustado por eventual redução de alíquota ou base de cálculo prevista na legislação. Cabe ao contribuinte, observada a legislação pertinente, efetuar os ajustes necessários.
6. Imprecisões, como erros de grafia ou denominação incompleta, não descaracterizam o enquadramento da marca comercial.
7. As Tabelas IX, X e XI não se aplicam nos casos em que cervejas de malte, classificadas no código 2203.00.00, são vendidas a granel, inclusive diretamente para o consumidor final (por exemplo, nas microcervejarias). Neste caso, aplica-se a Tabela XII.
8. Para efeito de cálculo dos tributos da Tabela IX, o valor-base representa 37,5% (trinta e sete e meio por cento) do preço de referência.
9. Para efeito de cálculo dos tributos da Tabela X, o valor-base representa 40% (quarenta por cento) do preço de referência.
10.Para efeito de cálculo dos tributos da Tabela XI, o valor-base representa 35% (trinta e cinco por cento) do preço de referência.

TABELA XII
(Valores em R$ por litro)

Produto	Chope
Cód. TIPI	2203.00.00 Ex 01
Embalagem	Todas
Preço de Referência	Tributos Devidos
	IPI	PIS	Cofins
7,7857	0,4087	0,0681	0,3243

Notas Explicativas (Tabela XII)
1. A Tabela XII se aplica, inclusive, nos casos em que cervejas de malte, classificadas no código 2203.00.00, são vendidas a granel, inclusive diretamente para o consumidor final (por exemplo, nas microcervejarias).
2. Para efeito de cálculo dos tributos, o valor-base representa 35% (trinta e cinco por cento) do preço de referência.

ESCLARECIMENTO:

• De acordo com a alínea “b” do inciso I do artigo 14 da Lei 4.502, de 30-11-64 (Portal COAD), salvo disposição em contrário, constitui valor tributável, quanto aos produtos de procedência estrangeira, para o cálculo efetuado na ocasião do despacho, o valor que servir de base, ou que serviria se o produto tributado fosse para o cálculo dos tributos aduaneiros, acrescido de valor deste e dos ágios e sobretaxas cambiais pagos pelo importador.
  A Lei Complementar 123, de 14-12-2006 (Informativo 50/2006 do Colecionador de LC e Portal COAD) instituiu o Simples Nacional.
  As Leis 10.637, de 30-12-2002 (Informativo 52/2002), 10.833, de 29-12-2003 (Informativo 53/2003) e 10.865, de 30-4-2004 (Informativo 18/2004) mencionadas no Ato ora transcrito podem ser consultadas no Portal COAD.