Governo promove ajustes na redação do RICMS-DF

DECRETO 29.906, DE 24-12-2008
(DO-DF DE 26-12-2008)

REGULAMENTO
Alteração

Governo promove ajustes na redação do RICMS-DF
Alteração do Decreto 18.955, de 22-12-97 trata da nova referência dada ao Anexo VI, que dispõe sobre a redução da base de cálculo para produtos de informática.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o artigo 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, DECRETA:
Art. 1º – Fica alterada a referência do Anexo VI do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, conforme a seguir:

“ANEXO VI AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
INSUMOS E PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO
(a que se refere o item 14, do caderno 2, do anexo I deste regulamento)” (NR)

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (José Roberto Arruda)