Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
PIS-PASEP
FUNDO DE AMPARO DO TRABALHADOR
Repasse de Recursos
A
Medida Provisória 2.038-67, de 28-6-2000, publicada na página 6
do DO-U, Seção 1, de 29-6-2000, que convalidou e revogou
a Medida Provisória 1.998-66, de 8-6-2000 (Informativo 23/2000),
alterou o artigo 6º e o 9º da Lei 8.019, de 11-4-90 (Informativo 16/90),
que estabelecem prazos para repasse dos recursos ao FAT pelo Tesouro Nacional.
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