DESPACHO 47 CONFAZ, DE 23-3-2016
(DO-U DE 24-3-2016)
CF-e – CUPOM FISCAL ELETRÔNICO – Especificações Técnicas
Publicada a atualização do Roteiro de Análise do SAT
O roteiro estará disponível no site do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br), identificado como Roteiro_Analise_SAT_v_1_6_14.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 3A284BC6E2F5B8729609BF83D5EB587B, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 2º do Ato COTEPE/ICMS 06/12, de 13 de março de 2012, publica atualização do Roteiro de Análise do SAT.
O Roteiro atualizado estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br, identificado como Roteiro_Analise_SAT_v_1_6_14.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 3A284BC6E2F5B8729609BF83D5EB587B, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.
Art. 1º Este despacho entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de sua publicação, com exceção dos seguintes itens do Roteiro de Análise previsto no Ato COTEPE/ICMS 06/12, que produzirão efeitos a partir de 1º de outubro de 2016:
I. 3.5.3.s;
II. 3.6;
III. 3.9.2.i;
IV. 3.27.