RESOLUÇÃO 584 CONTRAN, DE 23-3-2016
(DO-U DE 24-3-2016)
VEÍCULO – Registro
Contran dispõe sobre o RENAVE - Registro Nacional de Veículos em Estoqu
Este Ato dispõe sobre a instituição do Registro Nacional de Veículos em Estoque (Renave), destinado a viabilizar a escrituração eletrônica dos livros de registro de movimento de entrada e saída de veículos, observando-se que os novos procedimentos de transferência de propriedade de veículos destinam-se exclusivamente a pessoas jurídicas que prevejam no seu objeto social a atividade de compra e venda de veículos novos ou usados.
O Renave será composto por dados do Denatran, da Secretaria da Receita Federal do Brasil e das Secretarias de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, representadas pelo Conselho Nacional de Fazenda – Confaz, tendo por base a Nota Fiscal Eletrônica.
Esta Resolução, que entrará em vigor 60 dias após a data de sua publicação, revoga a Deliberação 144 Contran, de 28-8-2015.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o artigo 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT,
Considerando a Lei nº 13.154, de 30 de julho de 2015;
Considerando a necessidade de regulamentação dos artigos 124, inciso III, 134, parágrafo único e 330, § 6º, do Código de Trânsito Brasileiro;
Considerando o que consta do Processo Administrativo nº 80000.022551/2015-58, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Registro Nacional de Veículos em Estoque - RENAVE, destinado a viabilizar a escrituração eletrônica dos livros de registro de movimento de entrada e saída de veículos, conforme previsto no art. 330 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Parágrafo único. O procedimento de transferência de propriedade de veículos previsto nesta Resolução destina-se exclusivamente a pessoas jurídicas que prevejam no seu objeto social a atividade de compra e venda de veículos novos ou usados.
Art. 2º O RENAVE será administrado pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN e será composto por dados do DENATRAN, da Secretaria da Receita Federal do Brasil e das Secretarias de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, representadas pelo Conselho Nacional de Fazenda - CONFAZ, tendo por base a Nota Fiscal Eletrônica - NFe.
§ 1º Para utilizar o RENAVE, a pessoa jurídica de que trata o art. 1º. deverá autorizar o DENATRAN a ter acesso ao arquivo xml, em campo específico da NFe.
§2º O DENATRAN criará mecanismos de interoperabilidade com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e as Secretarias de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, para compartilhamento de
informações para fins de identificação da cadeia dominial e do estoque de veículos.
Art. 3º A pessoa jurídica referida no art. 1º, quando da aquisição de veículo para comercialização, deverá emitir NFe e requerer o Certificado de Registro de Veículo - CRV em seu nome.
§ 1º A emissão da NFe implica no registro do veículo no RENAVE.
§2º O procedimento de compra e venda de veículo, por meio do RENAVE, dispensa o reconhecimento de firma do representante da pessoa jurídica prevista no art. 1º. no CRV original devendo-se apresentar, em conjunto, a nota fiscal eletrônica de entrada do veículo, que expresse de forma inequívoca a realização da compra e venda.
§3º Na hipótese de compra e venda entre pessoas jurídicas de que trata o art. 1º, o CRV e CRLV serão emitidos exclusivamente em meio eletrônico.
Art. 4º. No caso de compra e venda de veículo, o registro no RENAVE gera os mesmos efeitos da comunicação de venda prevista no art. 134 do CTB.
Parágrafo único. O disposto neste artigo será regulamentado pelo DENATRAN até 1º de março de 2017.
Art. 5º A emissão da NFe de compra, na forma desta Resolução, terá como consequência:
I - A responsabilidade da pessoa jurídica pelo pagamento de tributos e encargos de trânsito incidentes sobre o veículo a partir deste momento;
II - A indicação no cadastro do veículo no RENAVAM da informação "veículo em estoque".
Art. 6º A emissão de NFe de venda para o consumidor final, na forma desta Resolução, terá como consequência a retirada da indicação no cadastro do veículo no RENAVAM da informação "veículo
em estoque".
Parágrafo único. No momento da transferência de propriedade, o comprador do veículo em estoque deverá apresentar a NFe de venda, emitida pelo revendedor, anexando o CRV em nome deste estabelecimento, devidamente preenchido, juntamente com o CRLV.
Art. 7º Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal comprovarão o cumprimento dos requisitos do artigo 1º, utilizando a base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 2º.
Parágrafo único. O procedimento previsto no caput deste artigo dispensa a apresentação dos atos constitutivos da pessoa jurídica descrita no art. 1º desta Resolução.
Art. 8º A vistoria dos veículos em estoque poderá ser móvel ou simplificada, conforme regulamento dos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.
Parágrafo único. A vistoria será dispensada quando se tratar de compra e venda entre pessoas jurídicas de que trata o art. 1º, desde que o veículo já esteja registrado no RENAVE.
Art. 9º O DENATRAN regulamentará a presente Resolução, no tocante às especificações técnicas do RENAVE.
Art. 10. Fica revogada a Deliberação nº 144 de 28 de agosto de 2015.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
ALBERTO ANGERAMI
Presidente do Conselho
