Governo altera regras que concederam redução do IPI nas operações com automóveis

DECRETO 6.743, DE 15-1-2009
(DO-U DE 16-1-2009)

ALÍQUOTA
Redução

Governo altera regras que concederam redução do IPI nas operações com automóveis
Alteração no Decreto 6.687, de 11-12-2008 (Fascículo 51/2008 e Portal COAD), que alterou a Tabela de Incidência do IPI, reduz, para 7,5%, as alíquotas relativas aos veículos de fabricação nacional mencionados na NC (87-4).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, DECRETA:
Art. 1º – O artigo 2º do Decreto nº 6.687, de 11 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – As Notas Complementares NC (87-2), NC (87-3) e NC (87-4) da TIPI, passam a vigorar com a redação dada pelo Anexo II.” (NR)
Art. 2º – O Anexo II do Decreto nº 6.687, de 2008, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo a este Decreto.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Luiz Inácio Lula da Silva; Nelson Machado)

ANEXO
(Anexo II do Decreto nº 6.687, de 11 de dezembro de 2008)

NC (87-2) – Ficam fixadas nos percentuais indicados as alíquotas referentes aos automóveis de passageiros e veículos de uso misto, com motor a álcool ou com motor que utilize alternativa ou simultaneamente gasolina e álcool (flexibe fuel engine), classificados nos códigos a seguir especificados:

CÓDIGO NCM	ALÍQUOTA %
8703.22	5,5
8703.23.10	18
8703.23.10 Ex 01	5,5
8703.23.90	18
8703.23.90 Ex 01	5,5
8703.24	18

NC (87-3) – Ficam fixadas em quatro por cento as alíquotas relativas aos veículos classificados no código 8703.22.90 e no Ex 01 do código 8703.23.90, com volume de habitáculo, destinado a passageiros e motoristas, superior a 6 m³.
NC (87-4) – Ficam reduzidas a 7,5% por cento as alíquotas relativas aos veículos de fabricação nacional, de transmissão manual, com caixa de transferência, chassis independente da carroçaria, altura livre do solo mínima sob os eixos dianteiro e traseiro de 200 mm, altura livre do solo mínima entre eixos de 300 mm, ângulo de ataque mínimo de 35º, ângulo de saída mínimo de 24º, ângulo de rampa mínimo de 28º, de capacidade de emergibilidade a partir de 500 mm, peso bruto total combinado a partir de 3.000 kg., peso em ordem de marcha máximo de até 2.100 kg, concebidos para aplicação militar ou trabalho agroindustrial, classificados nos códigos 8703.32.10 e 8703.33.10.