Ceará ratifica Ajuste SINIEF, Convênios e Protocolos ICMS

DECRETO 29.627, DE 14-1-2009
(DO-CE DE 20-1-2009)

CONVÊNIO
N^os 133, 136 a 138, 145, 146, 149 a 152, 156,
158  e 160/2008 – Ratificação Estadual

Ceará ratifica Ajuste SINIEF, Convênios e Protocolos ICMS
Os Atos considerados relevantes para os contribuintes do CE foram divulgados nos Fascículos 51, 52/2008 e 01/2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e considerando a realização da 132ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) realizada em Foz do Iguaçu-PR, em 5 de dezembro de 2008 e 123ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília-DF, no dia 23 de dezembro de 2008, que introduziram alterações na legislação estadual, DECRETA:
Art. 1º – Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual os:
I – Ajuste SINIEF nº 12/2008;
II – Convênios ICMS n^os 133/2008, 136/2008, 137/2008, 138/2008, 145/2008, 146/2008, 149/2008, 150/2008, 151/2008, 152/2008, 156/2008, 158/2008 e 160/2008;
III – Protocolos ICMS n^os 113/2008, 114/2008, 129/2008, 130/2008, 131/2008 e 134/2008.
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. (Fernando Luiz Ximenes da Rocha – Governador do Estado do Ceará em Exercício; João Marcos Maia – Secretário Adjunto da Fazenda)