Estado altera o Regulamento do ICMS

DECRETO 46.137, DE 14-1-2009
(DO-RS DE 15-1-2009)

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA
Recolhimento

Estado altera o Regulamento do ICMS
Modificações no Decreto 37.699, de 26-8-97, ampliam a exigência do imposto relativo ao diferencial de alíquota de mercadorias oriundas de outras Unidades da Federação, com destino a estabelecimento que as comercialize, que será devido no momento da entrada da mercadoria no território deste Estado e recolhido até o dia fixado para o pagamento das operações do estabelecimento onde ocorreu a entrada.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º – Com fundamento nos artigos 15, II, “c” e 24, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.820, de 27-1-89, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97:
ALTERAÇÃO Nº 2.780 – No Livro I:
a) no artigo 31, a alínea “c” do inciso II passa a vigorar com a seguinte redação:
“c) à entrada no território deste Estado de mercadorias oriundas de outra Unidade da Federação:
NOTA – As mercadorias a que se refere o artigo 46, §§ 2º, “c”, e 4º, são as sujeitas ao pagamento do imposto relativo à operação subseqüente no momento da entrada da mercadoria no território deste Estado."
“1. nos termos do artigo 46, § 2º, “c”, cujo pagamento tenha sido efetuado mediante guia de recolhimento ou na modalidade auto-atendimento;
2. nos termos do artigo 46, § 4º."
b) no artigo 46, fica revogado o inciso VI e fica acrescentado o § 4º com a seguinte redação:
“§ 4º – Na hipótese de estabelecimento que comercialize mercadorias receber de outra Unidade da Federação mercadoria classificada nos Capítulos 01 a 97 da NBM/SH-NCM, exceto as relacionadas no Apêndice II, Seções II e III, o imposto relativo à operação subseqüente é devido no momento da entrada da mercadoria no território deste Estado, devendo ser pago:
NOTA 01 – As mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seções II e III, são as sujeitas, respectivamente, à substituição tributária nas operações internas e interestaduais.
NOTA 02 – O valor do imposto será calculado mediante a aplicação da alíquota interna e, se for o caso, do percentual de base de cálculo reduzida, sobre o valor de aquisição da mercadoria constante da NF, deduzindo-se, após, o valor do ICMS destacado no referido documento, relativo a essa mercadoria, observadas as disposições dos artigos 31 e 33 a 35.
NOTA 03 – Na hipótese de estabelecimento optante pelo Simples Nacional, em substituição ao disposto na nota 02, o valor do imposto será calculado mediante a aplicação da diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual sobre o valor de aquisição da mercadoria constante da NF.
a) até o dia fixado para o pagamento das operações do estabelecimento onde ocorreu a entrada, quando se tratar de estabelecimento enquadrado na categoria geral;
b) até o dia 15 do segundo mês subseqüente, quando se tratar de estabelecimento optante pelo Simples Nacional."
c) no artigo 50, é dada nova redação ao inciso V e fica acrescentado o inciso VII, conforme segue:
“V – dispensar o requerente de pagar o imposto na entrada do território deste Estado de mercadorias recebidas de outra Unidade da Federação, conforme previsto no artigo 46, § 2º, ”c", hipótese em que o pagamento deverá ser efetuado no prazo previsto no Apêndice III, Seção I, ou, na falta deste, no prazo autorizado para o contribuinte em outro sistema especial de pagamento indicado neste Regulamento.
NOTA 01 – As mercadorias a que se refere o artigo 46, § 2º, “c”, são as sujeitas à substituição tributária, cujo pagamento do imposto relativo à operação subseqüente é devido por estabelecimento varejista no momento da entrada da mercadoria no território deste Estado.
NOTA 02 – O disposto neste inciso:
a) não desobriga o requerente de debitar-se do imposto por ocasião da entrada das mercadorias no estabelecimento;
b) não se aplica aos contribuintes varejistas enquadrados no CAE 8.05."
“VII – dispensar o requerente de pagar o imposto na entrada do território deste Estado de mercadorias recebidas de outra Unidade da Federação, conforme previsto no artigo 46, § 4º.
NOTA 01 – As mercadorias a que se refere o artigo 46, § 4º, são as sujeitas ao pagamento do imposto relativo à operação subseqüente no momento da entrada da mercadoria no território deste Estado.
NOTA 02 – Na hipótese deste inciso, o requerente fica dispensado, também, da obrigação de debitar-se do referido imposto por ocasião da entrada das mercadorias no estabelecimento."
ALTERAÇÃO Nº 2.781 – No Livro II:
a) no artigo 25, fica acrescentado o inciso X com a seguinte redação:
“X – na hipótese de entrada no território deste Estado de mercadorias oriundas de outra Unidade da Federação, destinadas a estabelecimento que comercialize mercadorias, nos termos do Livro I, artigo 46, § 4º.
NOTA – Ver: possibilidade de emissão de uma única NF no final do período de apuração, artigo 28, I, “g”, notas 01 e 02."
b) no artigo 28, é dada nova redação ao caput da alínea “g” do inciso I, mantida a redação de suas notas:
“g) no momento em que os bens ou as mercadorias entrarem no estabelecimento, nas hipóteses previstas nos incisos VIII a X do artigo 25.”
c) no artigo 155, o § 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 4º – Para escrituração no livro Registro de Saídas do débito fiscal previsto no Livro I, artigo 46, §§ 2º a 4º, e Livro III, artigos 9º, parágrafo único, e 183-A, § 2º, ”b", o contribuinte deverá observar os procedimentos constantes em instruções baixadas pela Receita Estadual.
NOTA – Os dispositivos mencionados dispõem sobre o imposto devido na entrada de mercadoria no território deste Estado."
ALTERAÇÃO Nº 2.782 – Fica revogado o Apêndice XX.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2009.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Yeda Rorato Crusius – Governadora do Estado)