Estado altera o Regulamento do ICMS

DECRETO 46.138, DE 14-1-2009
(DO-RS DE 15-1-2009)

GIA-SN – GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS – SIMPLES NACIONAL
Apresentação

Estado altera o Regulamento do ICMS
Modificação no Decreto 37.699, de 26-8-97, estabelece a possibilidade de entrega, à Receita Estadual, da Guia de Informação e Apuração do ICMS – Simples Nacional (GIA-SN) por contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º – Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97:
ALTERAÇÃO Nº 2.798 – No Livro II, fica acrescentado o artigo 174-A com a seguinte redação:
“Art. 174-A – Poderá ser exigida a entrega, mensalmente, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – Simples Nacional (GIA-SN), por contribuintes inscritos no CGC/TE optantes pelo Simples Nacional, de acordo com instruções baixadas pela Receita Estadual.”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Yeda Rorato Crusius – Governadora do Estado)