Estado retifica Decreto no DO-RS de 19-1-2009

DECRETO 46.123, DE 9-1-2009
(DO-RS DE 19-1-2009)

REGULAMENTO
Alteração

Estado retifica Decreto no DO-RS de 19-1-2009

O Decreto 46.123, de 9-1-2009 (Informativo 3/2009), que introduziu alterações no Regulamento do ICMS, foi retificado no DO-RS de 19-1-2009, por conter incorreção em sua publicação original.
Em razão da referida retificação, no Decreto 46.123/2009, onde se lê:
“ALTERAÇÃO Nº 2.800 – No Livro V, fica acrescentado o artigo 24 com a seguinte redação:
‘Art. 24 – O estabelecimento atacadista ou varejista que detiver em estoque, em 31 de janeiro de 2009, autopeças, relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XX, alíneas ‘cq’ a ‘dh’, recebidas sem substituição tributária, inventariará o estoque com base no preço de aquisição mais recente, acrescido do IPI, seguro, frete até o estabelecimento atacadista ou varejista e de outros encargos cobrados ou transferíveis ao destinatário, devendo:"
Leia-se:
“ALTERAÇÃO Nº 2.800 – No Livro V, fica acrescentado o artigo 25 com a seguinte redação:
‘Art. 25 – O estabelecimento atacadista ou varejista que detiver em estoque, em 31 de janeiro de 2009, autopeças, relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XX, alíneas ‘cq’ a ‘dh’, recebidas sem substituição tributária, inventariará o estoque com base no preço de aquisição mais recente, acrescido do IPI, seguro, frete até o estabelecimento atacadista ou varejista e de outros encargos cobrados ou transferíveis ao destinatário, devendo:"