Distrito Federal
DECRETO
29.954, DE 19-1-2009
(DO-DF DE 20-1-2009)
REGULAMENTO
Alteração
DF promove alterações no RICMS
Alteração
do Decreto 18.955/97 dispõe sobre o meio de comunicação a ser
utilizado pelo Ministério das Relações Exteriores à concessionária
ou autorizatária fornecedora de energia elétrica ou prestadora de
serviço de telecomunicações, nos casos de isenção nas
prestações e operações destinadas a Missões Diplomáticas.
O
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 100, inciso VII, 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e o artigo
78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e em conformidade com
o Convênio ICMS 158, de 7 de dezembro de 1994, DECRETA:
Art. 1º – Fica acrescentada a Nota 9 ao item 55 do
Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997,
com a seguinte redação:
“ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
Caderno I
Isenções
(Operações ou Prestações a que se refere o artigo 6º
deste Regulamento)
| ITEM/SUBITEM |
DISCRIMINAÇÃO |
CONVÊNIO |
EFICÁCIA |
.................... |
............................................................................................
|
................ |
............ |
| 55 |
............................................................................................
|
................ |
............ |
.................... |
............................................................................................
|
................ |
............ |
| NOTA 9 – A comunicação direta do Ministério das Relações Exteriores à concessionária ou autorizatária fornecedora de energia elétrica ou prestadora de serviços de telecomunicações, de que trata o subitem 55.1, poderá ser efetuada mediante a disponibilização na rede mundial de comutadores – internet do número de identificação do cliente, quando se tratar de energia elétrica, ou do número do terminal telefônico, quando se tratar de serviços de telecomunicações, dispensando-se a divulgação do nome e endereço do beneficiário, conforme disciplinado em ato da Secretaria de Estado de Fazenda. (AC) |
|||
.................... |
............................................................................................
|
................ |
.........................” |
Art.
2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em
contrário. (José Roberto Arruda)
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