RFB atualiza regras para cálculo do IOF

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INSTRUÇÃO NORMATIVA 907 RFB, DE 9-1-2009
(DO-U DE 13-1-2009)
– c/Republicação no D. Oficial de 14-1-2009 –

IOF
Operações de Crédito

RFB atualiza regras para cálculo do IOF
Este Ato disciplina a incidência do IOF nas operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. Foram revogadas as Instruções Normativas SRF 46, de 2-5-2001 (Informativo 19/2001 do Colecionador de LC), 211, de 2-10-2002 (DO-U de 4-10-2002) e 224, de 18-10-2002 (Informativo 43/2002 do Colecionador de LC), e o Ato Declaratório 7 SRF, de 22-1-99 (Informativo 04/99 do Colecionador de LC).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 66 do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, RESOLVE:

CAPÍTULO I
DO IOF SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Seção I
Do Cálculo do IOF sobre Operações de Crédito

Art. 1º – O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) incidente sobre operações de crédito será calculado em função do prazo pelo qual o recurso permaneceu à disposição do tomador.
Art. 2º – No caso de operações de empréstimo pagas em prestações, a base de cálculo do IOF de que trata a alínea “b” do inciso I do art. 7º do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, será apurada de acordo com o sistema de amortização pactuado entre as partes, desde que mencionado expressamente no respectivo contrato.
Parágrafo único – Quando o contrato de empréstimo for omisso em relação ao sistema de amortização, a base de cálculo do IOF devido nas operações de que trata o caput será apurada pelo regime de amortização progressiva.
Art. 3º – As operações de crédito com prazo inferior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, se não liquidadas no vencimento, ficarão sujeitas à incidência de imposto complementar, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 7º do Decreto nº 6.306, de 2007.
§ 1º – No caso de operações de crédito pagas em prestações, o disposto no caput aplica-se às prestações com vencimento em prazo inferior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, independentemente do prazo total da operação.
§ 2º – No caso de operações de Crédito Direto ao Consumidor (CDC), a instituição financeira poderá indicar no título ou documento de compensação o valor do imposto devido por dia de atraso.
Art. 4º – A expressão “valor não liquidado da obrigação vencida”, contida no § 3º do art. 7º do Decreto nº 6.306, de 2007, refere-se ao valor de principal da operação anteriormente tributada.
Art. 5º – O imposto incidente nas operações de crédito, quando os recursos forem liberados em parcelas, para pagamento também parcelado, nos termos do inciso IV do art. 7º do Decreto nº 6.306, de 2007, deverá ser calculado considerando-se que os valores de principal das primeiras prestações amortizam os valores de principal das primeiras liberações.

Seção II
Da Incidência do IOF sobre Operações de Factoring

Art. 6º – A alienação, por pessoa jurídica ou física, de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo às pessoas jurídicas que exercem as atividades relacionadas na alínea “d” do inciso III do § 1º do art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, (factoring), sujeita-se à incidência do IOF.
§ 1º – O imposto de que trata o caput tem como:
I – contribuinte, a pessoa jurídica ou física que alienar direito creditório resultante de vendas a prazo;
II – fato gerador, a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do alienante; e
III – base de cálculo, na operação, o valor líquido entregue ou colocado à disposição do alienante, resultante do valor nominal do direito creditório, deduzidos os juros cobrados antecipadamente.
§ 2º – O IOF incidirá, no período compreendido entre a data da ocorrência do fato gerador e a data do vencimento de cada parcela do direito creditório alienado à factoring, à alíquota de 0,0041% (quarenta e um décimos de milésimo por cento) ao dia, acrescida da alíquota adicional de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento) nos termos do § 15 do art. 7º do Decreto nº 6.306, de 2007.
§ 3º – É responsável pela cobrança e pelo recolhimento do imposto a pessoa jurídica (factoring) adquirente do direito creditório.
§ 4º – O imposto deve ser recolhido ao Tesouro Nacional até o 3º (terceiro) dia útil subseqüente ao decêndio da cobrança, sob o código de receita 6895.

Seção III
Da Incidência do IOF sobre Operações de Mútuo

Art. 7º – O IOF incidente sobre operações de crédito concedido por pessoas jurídicas não financeiras, de que trata o art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, incide somente sobre operações de mútuo que tenham por objeto recursos em dinheiro, disponibilizados sob qualquer forma.
§ 1º – O imposto de que trata o caput tem como:
I – contribuinte, o mutuário, pessoa física ou jurídica;
II – fato gerador, a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do mutuário; e
III – base de cálculo, o valor entregue ou colocado à disposição do mutuário.
§ 2º – Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente sem definição do valor de principal, a base de cálculo será o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês.
§ 3º – Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente em que fique definido o valor do principal, a base de cálculo será o valor de cada principal entregue ou colocado à disposição do mutuário.
§ 4º – O imposto incidirá às seguintes alíquotas:
I – na hipótese prevista no § 2º, 0,0041% (quarenta e um décimos de milésimo por cento), acrescida da alíquota adicional de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento) de que trata o § 16 do art. 7º do Decreto nº 6.306, de 2007;
II – na hipótese prevista no § 3º, 0,0041% (quarenta e um décimos de milésimo por cento) ao dia, acrescida da alíquota adicional de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento) de que trata o § 15 do art. 7º do Decreto nº 6.306, de 2007.
§ 5º – É responsável pela cobrança e pelo recolhimento do IOF a pessoa jurídica mutuante.
§ 6º – O imposto deve ser recolhido ao Tesouro Nacional até o 3º (terceiro) dia útil subseqüente ao decêndio da cobrança, sob os códigos de receita 1150, se o mutuário for pessoa jurídica, e 7893, se o mutuário for pessoa física.

CAPÍTULO II
DO IOF SOBRE OPERAÇÕES DE CÂMBIO

Art. 8º – A parcela do valor da contraprestação que corresponder à amortização do preço original do bem, nas operações de câmbio realizadas para pagamento à arrendadora domiciliada no exterior, de contraprestação devida em decorrência de contrato de arrendamento mercantil tendo por objeto bem importado, é isenta do IOF.
Parágrafo único – O disposto no caput não se aplica ao restante do valor da contraprestação paga, correspondente aos encargos, qualquer que seja sua natureza.

CAPÍTULO III
DO IOF SOBRE OPERAÇÕES DE SEGURO

Art. 9º – As instituições financeiras encarregadas da cobrança do prêmio de seguro a que se refere o art. 20 do Decreto nº 6.306, de 2007, são responsáveis pela cobrança do IOF, na data do recebimento total ou parcial do prêmio, e pelo recolhimento do imposto ao Tesouro Nacional até o 3º (terceiro) dia útil subseqüente ao decêndio da cobrança.

CAPÍTULO IV
DO IOF SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS

Art. 10 – No caso de fundos de investimento sem prazo de carência para resgate de cotas com rendimento, o valor do IOF de que trata o art. 32 do Decreto nº 6.306, de 2007, será deduzido da base de cálculo do imposto de renda, sendo:
I – procedida a retenção, se houver resgate de cotas;
II – dispensada a retenção no último dia útil dos meses de maio e novembro, se não houver resgate de cotas.
§ 1º – O valor do IOF de que trata o inciso II será adicionado à base de cálculo do imposto de renda na subseqüente incidência deste.
§ 2º – Na hipótese do § 1º, se ocorrer simultânea incidência do IOF, este será calculado de conformidade com os prazos constantes do Anexo ao Decreto nº 6.306, de 2007.
§ 3º – A contagem dos prazos constantes do Anexo ao Decreto nº 6.306, de 2007, será feita com base nas datas da efetiva disponibilidade financeira dos recursos.
§ 4º – Na transformação de fundo de investimento com prazo de carência para fundo sem prazo de carência aplica-se o disposto neste artigo.
Art. 11 – Para efeito de incidência do IOF, são considerados títulos ou valores mobiliários:
I – os valores mobiliários relacionados no art. 2º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976;
II – os certificados de depósitos a prazo de reaplicação automática, as operações compromissadas com lastro em títulos de renda fixa, os commercial papers e as export notes.
Art. 12 – O IOF sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários:
I – não incide sobre:
a) depósito em caderneta de poupança e depósito judicial;
b) transferência de dívidas;
c) empréstimo de títulos ou valores mobiliários por entidades de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários;
II – incide nas operações cujo adquirente do título ou valor mobiliário seja:
a) entidade fechada de previdência complementar;
b) investidor estrangeiro, inclusive no caso de investimentos disciplinados por normas do Conselho Monetário Nacional (CMN);
III – incide à alíquota de 0% (zero por cento) nas operações de mercado de renda variável, inclusive swap e contratos de futuros agropecuários.
Parágrafo único – O disposto na alínea “b” do inciso II não elide a incidência do IOF sobre operações de câmbio, nas hipóteses previstas na legislação aplicável.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13 – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 – Ficam revogadas as Instruções Normativas SRF nº 46, de 2 de maio de 2001, nº 211, de 2 de outubro de 2002, e nº 224, de 18 de outubro de 2002, e o Ato Declaratório SRF nº 7, de 22 de janeiro de 1999. (Otacílio Dantas Cartaxo)

ESCLARECIMENTO:

• Os valores mobiliários relacionados no artigo 2º da Lei 6.385, de 7-12-76 (Informativo 51/76 e Portal COAD) são os seguintes:

a) ações, debêntures e bônus de subscrição;
b) cupons, direitos, recibos de subscrição e certificados de desdobramento relativos aos valores mobiliários referidos anteriormente;
c) certificados de depósito de valores mobiliários;
d) cédulas de debêntures;
e) cotas de fundos de investimento em valores mobiliários ou de clubes de investimento em quaisquer ativos;
f) notas comerciais;
g) contratos futuros, de opções e outros derivativos, cujos ativos subjacentes sejam valores mobiliários;
h) outros contratos derivativos, independentemente dos ativos subjacentes; e
i) quando ofertados publicamente, quaisquer outros títulos ou contratos de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros.

REMISSÃO:

• DECRETO 6.306, DE 14-12-2007 (FASCÍCULO 51/2007 E PORTAL COAD)
  “.........................................................................................................................    
  Art. 7º – A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são:
  I – na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito:
  a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação:
  .........................................................................................................................    
  b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à sua disposição, ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas:
  1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;
  2. mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia;
  .........................................................................................................................    
  III – no adiantamento a depositante, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês:
  .........................................................................................................................    
  IV – nos empréstimos, inclusive sob a forma de financiamento, sujeitos à liberação de recursos em parcelas, ainda que o pagamento seja parcelado, a base de cálculo é o valor do principal de cada liberação:
  .........................................................................................................................    
  V – nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido:
  a) quando não ficar expressamente definido o valor do principal a ser utilizado, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o valor dos excessos computados no somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês:
  .........................................................................................................................    
  § 1º – O IOF, cuja base de cálculo não seja apurada por somatório de saldos devedores diários, não excederá o valor resultante da aplicação da alíquota diária a cada valor de principal, prevista para a operação, multiplicada por trezentos e sessenta e cinco dias, acrescida da alíquota adicional de que trata o § 15, ainda que a operação seja de pagamento parcelado.
  § 2º – No caso de operação de crédito não liquidada no vencimento, cuja tributação não tenha atingido a limitação prevista no § 1º, a exigência do IOF fica suspensa entre a data do vencimento original da obrigação e a da sua liquidação ou a data em que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no § 7º.
  § 3º – Na hipótese do § 2º, será cobrado o IOF complementar, relativamente ao período em que ficou suspensa a exigência, mediante a aplicação da mesma alíquota sobre o valor não liquidado da obrigação vencida, até atingir a limitação prevista no § 1º.
  .........................................................................................................................    
  § 7º – Na prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados, de operação de crédito em que não haja substituição de devedor, a base de cálculo do IOF será o valor não liquidado da operação anteriormente tributada, sendo essa tributação considerada complementar à anteriormente feita, aplicando-se a alíquota em vigor à época da operação inicial.
  .........................................................................................................................    
  § 15 – Sem prejuízo do disposto no caput, o IOF incide sobre as operações de crédito à alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento, independentemente do prazo da operação, seja o mutuário pessoa física ou pessoa jurídica.
  § 16 – Nas hipóteses de que tratam a alínea ‘a’ do inciso I, o inciso III, e a alínea ‘a’ do inciso V, o IOF incidirá sobre o somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores, à alíquota adicional de que trata o § 15.
  .........................................................................................................................    
  Art. 20 – São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional as seguradoras ou as instituições financeiras a quem estas encarregarem da cobrança do prêmio (Decreto-Lei nº 1.783, de 1980, art. 3º, inciso II, e Decreto-Lei nº 2.471, de 1º de setembro de 1988, art. 7º).
  Parágrafo único – A seguradora é responsável pelos dados constantes da documentação remetida para cobrança.
  .........................................................................................................................    
  Art. 32 – O IOF será cobrado à alíquota de um por cento ao dia sobre o valor do resgate, cessão ou repactuação, limitado ao rendimento da operação, em função do prazo, conforme tabela constante do Anexo.
  .........................................................................................................................    ”.