Estabelece normas para o recadastramento e cadastramento de prestadores de serviço de transporte coletivo escolar

DECRETO 24.321, DE 21-1-2009
(DO-Recife DE 22-1-2009)

TRANSPORTE
Escolar

Estabelece normas para o recadastramento e cadastramento de prestadores de serviço de transporte coletivo escolar
O cadastramento e o recadastramento serão executados na sede da CTTU/Recife no período compreendido entre 12-1 e 12-2-2009.

O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto no artigo 7º, caput, da Lei nº 16.600, de 27 de setembro de 2000, na redação determinada pela Lei nº 17.224, de 1º de junho de 2006, DECRETA:
Art. 1º – Ficam convocados todos os interessados para o cadastramento do Serviço de Transporte Coletivo de Escolares do Recife (SETCER) e, para o recadastramento, os autorizatários e respectivos condutores substitutos e eventuais, referente ao exercício de 2009, ambos realizados pela Prefeitura do Recife em conjunto com a Companhia de Trânsito e Transporte Urbano (CTTU/Recife) no período compreendido entre 12-1-2009 e 12-2-2009.
Parágrafo único – O cadastramento e o recadastramento previstos no caput serão executados na sede da CTTU, na Rua Frei Cassimiro, 91, Santo Amaro, nesta cidade, em dias úteis, no horário das 08:00 às 12:00.
Art. 2º – Os interessados em prestar o Serviço de Transporte Coletivo de Escolares do Recife (SETCER) devem apresentar no ato do cadastramento os seguintes documentos:
I – para os agentes autônomos:
OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
a) declaração em modelo padronizado, na forma estabelecida pelo Poder Público Municipal, que comprove a necessidade da prestação do serviço por estabelecimento de ensino ou pelo sindicato da categoria;
b) comprovante de inscrição no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), como profissional autônomo;
c) comprovante de inscrição no Município do Recife, como profissional autônomo;
d) carteira de identidade;
e) cadastro de pessoa física;
f) carteira nacional de habilitação, categoria D ou E;
g) comprovante de quitação eleitoral;
h) comprovante de quitação militar;
i) certificado de aprovação do curso de condutores de veículos escolares, devidamente averbado pelo DETRAN;
j) comprovante de residência;
k) certidão de antecedentes criminais federal e estadual;
l) atestado médico de sanidade física e mental;
m) 2 (duas) fotos 3x4 coloridas;
n) certidão negativa de débitos ou certidão de regularidade fiscal junto à Prefeitura do Recife;
o) relatório de pontuação emitido pelo DETRAN/PE;
p) comprovante de quitação anual da contribuição sindical junto ao Sindicato da Categoria; e
q) pagamento da taxa no valor de R$ 34,32 (trinta e quatro reais e trinta e dois centavos).
II – para as empresas:
a) declaração em modelo padronizado, na forma estabelecida pelo Município, que preste o serviço de transporte aos seus alunos;
b) contrato social registrado na Junta Comercial ou em Cartório de Registro Civil de pessoas jurídicas;
c) alvará de localização e funcionamento expedido pelo Município do Recife;
d) certidões negativas de débitos ou certidões de regularidade fiscal das fazendas públicas federal, estadual e municipal;
e) certidão negativa do INSS; e
f) pagamento da taxa no valor de R$ 51,48 (cinqüenta e um reais e quarenta e oito centavos) por veículo.
III – para os estabelecimentos de ensino:
a) certidão negativa expedida pelo INSS;
b) declaração em modelo padronizado, na forma estabelecida pelo município, que presta o serviço de transporte coletivo aos seus alunos;
c) contrato social, devidamente registrado nos órgãos competentes;
d) registro junto à Secretaria de Educação do Município;
e) alvará de localização e funcionamento expedido pelo Município do Recife;
f) certificado de registro junto ao MEC;
g) certidões negativas de débitos ou certidões de regularidade fiscal das fazendas públicas federal, estadual e municipal;
h) contratos de terceirização do serviço, quando couber; e
I) pagamento da taxa no valor de R$ 51,48 (cinqüenta e um reais e quarenta e oito centavos) por veículo.
IV – para os condutores substitutos e eventuais:
a) declaração de responsabilidade em modelo padronizado, na forma estabelecida pelo Município, expedida pelos operadores ou Sindicato da categoria;
b) carteira de identidade;
c) cadastro de pessoa física;
d) carteira nacional de habilitação, categoria D ou E;
e) comprovante de quitação eleitoral;
f) comprovante de quitação militar;
g) certificado de aprovação do curso de condutores de veículos escolares, devidamente averbado pelo DETRAN;
h) comprovante de residência;
i) certidão de antecedentes criminais federal e estadual;
j) atestado médico de sanidade física e mental;
k) 2 (duas) fotos 3x4 coloridas;
l) relatório de pontuação emitido pelo DETRAN/PE;
m) comprovante de quitação anual da contribuição sindical junto ao Sindicato da Categoria; e
n) pagamento da taxa no valor de R$ 22,88 (vinte e dois reais e oitenta e oito reais).
V – para os veículos dos operadores:
a) Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), averbado pelo DETRAN/PE, como veículo escolar;
b) laudo de vistoria, expedido pelo DETRAN/PE;
c) seguro DPVAT, quitado na categoria 3 (três);
d) Certificado de Segurança Veicular emitido pelo Instituto de Metrologia (INMETRO) em caso de veículo convertido para GNV; e
e) pagamento da taxa no valor de R$ 68,64 (sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos).
Parágrafo único – As taxas decorrentes do ato de cadastramento serão ainda acrescidas da Taxa de Serviço de Documento (TSD), no valor de R$ 3,07 (três reais e sete centavos).
Art. 3º – No ato do recadastramento são exigidos dos autorizatários os seguintes documentos:
I – para os agentes autônomos:
a) comprovante de regularização do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS);
b) comprovante de regularização do Cadastro de Inscrição Municipal (CIM) do Município do Recife;
c) comprovante de residência;
d) certidões negativas, federal e estadual, de antecedentes criminais, fornecidas pelas autoridades competentes;
e) atestado médico de sanidade física e mental;
f) pagamento da taxa no valor de R$ 17,16 (dezessete reais e dezesseis centavos);
g) carteira nacional de habilitação, categoria D ou E, em caso de renovação;
h) relatório de pontuação emitido pelo Departamento de Trânsito de Pernambuco (DETRAN-PE);
i) certidão negativa de débitos ou certidão de regularidade fiscal junto ao Município do Recife; e
j) comprovante de quitação anual da contribuição sindical junto ao Sindicato da Categoria.
II – para as empresas:
a) certidão negativa expedida pelo INSS;
b) pagamento de taxa no valor de R$ 25,74 (vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos) por veículo;
c) certidões negativas de débitos ou certidões de regularidade fiscal das fazendas públicas federal, estadual e municipal; e
d) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
III – para os estabelecimentos de ensino:
a) pagamento da taxa no valor de R$ 25,74 (vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos) por veículo;
b) certidões negativas de débitos ou certidões de regularidade fiscal das fazendas públicas federal, estadual e municipal; e
c) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
IV – para os condutores substitutos e eventuais:
a) declaração de responsabilidade em modelo padronizado, na forma a ser estabelecida pelo Município, expedida pelos operadores ou sindicato da categoria;
b) comprovante de residência;
c) certidões negativas, federal e estadual, de antecedentes criminais, fornecidas pelas autoridades competentes;
d) atestado médico de sanidade física e mental;
e) pagamento da taxa no valor de R$ 11,44 (onze reais e quarenta e quatro centavos);
f) crachá de identificação;
g) carteira nacional de habilitação, categoria D ou E, em caso de renovação;
h) relatório de pontuação emitido pelo Departamento de Trânsito de Pernambuco (DETRAN-PE);
i) comprovante de quitação anual da contribuição sindical junto ao Sindicato da Categoria.
Art. 4º – No ato de recadastramento, também serão exigidos os seguintes documentos relativos aos veículos:
I – Certidão de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), averbado pelo DETRAN/PE como veículo escolar;
II – seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestres (DPVAT), quitado na categoria 3;
III – Certificado de Segurança Veicular emitido pelo INMETRO em caso de veículo convertido para GNV;
IV – pagamento da taxa no valor de R$ 34,32 (trinta e quatro reais e trinta e dois centavos);
V – laudo de vistoria expedido pelo DETRAN/PE, exercício 2008;
VI – selo de credenciamento aposto no pára-brisa do veículo;
VII – adesivos de identificação apostos nas portas; e
VIII – termo de credenciamento, exercício 2008.
Parágrafo único – As taxas decorrentes do ato de recadastramento serão ainda acrescidas da Taxa de Serviço de Documento (TSD), no valor de R$ 3,07 (três reais e sete centavos).
Art. 5º – Os credenciados que não se recadastrarem nas datas previstas no Calendário de Recadastramento estarão sujeitos, nos termos do artigo 18, II, “a”, da Lei nº 16.600, de 27 de setembro de 2000, na redação da Lei nº 17.224, de 1º de junho de 2006, às seguintes sanções:
I – multa no valor equivalente a R$ 137,29 (cento e trinta e sete reais e vinte e nove centavos);
II – medida administrativa de apreensão do Termo de Credenciamento (TC) e/ou Ficha de Identificação e Credenciamento (FIC), até a devida regularização.
§ 1º – Os credenciados sem condições de recadastramento, por motivo de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado, ficarão isentos das multas, desde que formalizem sua situação perante a CTTU, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o término do período de recadastramento, considerando o calendário deste Decreto.
§ 2º – Os credenciados que se recadastrarem fora do calendário estabelecido neste Decreto, por motivos provocados pela CTTU, ficam desobrigados das multas e medidas administrativas.
Art. 6º – Os agentes autônomos recebem, após o cadastramento e recadastramento, os seguintes documentos, nos termos do artigo 6º, I, da Lei nº 16.600, de 27 de setembro de 2000, na redação da Lei nº 17.224, de 1º de junho de 2006:
I – Termo de Credenciamento (TC);
II – Ficha de Identidade e Credenciamento (FIC).
Art. 7º – As empresas e os estabelecimentos de ensino recebem, após o cadastramento e recadastramento, o Termo de Credenciamento (TC), expedidos por cada veículo de sua propriedade, nos termos do artigo 6º, II, “a”, da Lei nº 16.600, de 27 de setembro de 2000, na redação da Lei nº 17.224, de 1º de junho de 2006.
Art. 8º – Os condutores substitutos e eventuais recebem a Ficha de Identidade e Credenciamento (FIC) após o cadastramento e recadastramento, nos termos do artigo 6º, III, “a” da Lei nº 16.600, de 27 de setembro de 2000, na redação da Lei nº 17.224, de 1º de junho de 2006.
Art. 9º – Os veículos após o cadastramento e recadastramento, devem portar, nos termos do artigo 6º, I, da Lei nº 16.600, de 27 de setembro de 2000, na redação da Lei nº 17.224, de 1º de junho de 2006, o seguinte:
I – Selo de Credenciamento (SC);
II – Adesivos de Identificação (AI).
Art. 10 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (João da Costa Bezerra Filho – Prefeito da Cidade do Recife; José Humberto de Moura Cavalcanti Filho – Secretário de Serviços Públicos; Ricardo Pedrosa Soriano de Oliveira – Secretário de Assuntos Jurídicos)