Distrito Federal
DECRETO
29.982, DE 28-1-2009
(DO-DF DE 29-1-2009)
REGULAMENTO
Alteração
DF promove alterações no RICMS relativas à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
As alterações no Decreto 18.955/97 dispõem sobre a incorporação
das disposições previstas no Convênio ICMS 15/2007, que estabelece
regras a serem observadas pelos agentes da Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica.
A íntegra
deste Ato pode ser obtida na área de “Atos para Download”
do Portal COAD.
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