DF promove alterações no RICMS

DECRETO 30.018, DE 30-1-2009
(DO-DF DE 2-2-2009)

REGULAMENTO
Alteração

DF promove alterações no RICMS
Alteração do Decreto 18.955, de 22-12-97, estabelece nova redação a dispositivo do RICMS-DF com a finalidade de aperfeiçoar a legislação da substituição tributária aplicável nas operações com ração para animal doméstico, nos termos do Protocolo ICMS 26/2004.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no artigo 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e no Protocolo ICMS 26/2004, de 25 de junho de 2004, DECRETA:
Art. 1º – Fica alterado o item 20 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:

“Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
Caderno I
Mercadorias sob Regime de Substituição Tributária Referente às Operações Subseqüentes – Operações Internas e Interestaduais
(a que se referem os artigos 321 a 336 deste Regulamento)
(Mercadorias Sujeitas ao REA/ICMS e Percentual Fixo sobre as Saídas)

”

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (José Roberto Arruda)