Distrito Federal
DECRETO
29.978, DE 28-1-2009
(DO-DF DE 29-1-2009)
REGULAMENTO
Alteração
DF incorpora as disposições previstas no Convênio ICMS 138/2008
Alteração do Decreto 18.955/97 trata da prorrogação de diversos
Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais, produzindo efeitos
no período de 1-1 a 31-7-2009, nos termos do Convênio ICMS 138/2008.
A
íntegra deste Ato poderá ser obtida na área de “Atos para
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