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Distrito Federal

DF incorpora disposições previstas no Convênio ICMS 82/2008

Decreto 29979/2009

09/02/2009 15:29:37

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DECRETO 29.979, DE 28-1-2009
(DO-DF DE 29-1-2009)

REGULAMENTO
Alteração

DF incorpora disposições previstas no Convênio ICMS 82/2008

Alteração do Decreto 18.955/97 trata da isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos, destinadas a órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal e suas fundações públicas, nos termos do Convênio ICMS 82/2008.
A íntegra deste Ato poderá ser obtida na área de “Atos para Download” do Portal COAD.

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