Distrito Federal
DECRETO
29.986, DE 28-1-2009
(DO-DF DE 29-1-2009)
REGULAMENTO
Alteração
DF promove alterações no RICMS
Alteração do Decreto 18.955/97 dispõe sobre a incorporação
das disposições previstas no Convênio ICMS 158/2008, que trata
das novas regras relativas à isenção nas saídas de veículos
para deficientes físicos. Para fruição do benefício, o pedido
de isenção deve ser protocolado a partir de 1-2-2007 e a saída
do veículo ocorrer até 30-4-2011.
A
íntegra deste Ato poderá ser obtida na área de “Atos para
Download” do Portal COAD.
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