Estado altera normas relativas à substituição tributária nas operações realizadas por diversos setores

DECRETO 29.632, DE 30-1-2009
(DO-CE DE 30-1-2009)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Atividades Especificadas

Estado altera normas relativas à substituição tributária nas operações realizadas por diversos setores
Modificações no Decreto 29.560, de 27-11-2008 (Fascículo 49/2008), que instituiu o regime nas entradas realizadas por diversos setores, alterou, em especial, a lista das atividades do comércio atacadista, excluindo o comércio de livros, jornais e outras publicações e acrescentado três novas atividades. Foi alterado, ainda, para até 30-1-2009, o prazo para solicitação do parcelamento do imposto relativo ao estoque de mercadorias existente em 30-11-2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de promover os ajustes no decreto supra indicado em virtude da promulgação da 14.277, de 29 de dezembro de 2008, DECRETA:
Art. 1º – O Decreto 29.560, de 27 de novembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – acréscimo do § 4º ao artigo 2º:
“Art. 2º – (...)
(...)
§ 4º – A base de cálculo praticada pelo estabelecimento que receber em transferência mercadorias sujeitas a presente sistemática será a definida no caput deste artigo acrescida do percentual de 30% (trinta por cento).” (AC)
II – nova redação ao artigo 4º:
“Art. 4º – O contribuinte que exerça atividade constante do Anexo I deste Decreto, mediante celebração de Regime Especial, na forma prevista nos artigos 67 a 69 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, poderá ter a carga tributária líquida prevista no Anexo III e o imposto previsto no inciso I do § 1º do artigo 2º ajustados proporcionalmente até o limite da carga tributária efetiva constante do artigo 1º da Lei nº 13.025, de 20 de junho de 2000.” (NR)
IV – nova redação ao § 1º do artigo 9º:
“Art. 9º – (...)
§ 1º – O ICMS apurado na forma da alínea “b” do inciso III, desde que solicitado junto às unidades da SEFAZ, até 30 de janeiro de 2009, poderá ser recolhido em até 13 (treze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira com vencimento em 30 de janeiro de 2009 e as demais até o último dia útil dos meses subsequentes.” (NR)
V – nova redação ao Anexo I, nos termos do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao inciso V, desde 1º de dezembro de 2008.
Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário. (Cid Ferreira Gomes – Governador do Estado do Ceará; Carlos Mauro Benevides Filho – Secretário da Fazenda)

ANEXO I

ITEM	CÓDIGO CNAE	DESCRIÇÃO CNAE
I	4623108	Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
II	4623199	Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente
III	4632001	Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados
IV	4637107	Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes
V	4639701	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral
VI	4639702	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
VII	4646002	Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal
VIII	4647801	Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria
IX	4649408	Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar
X	4635499	Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente
XI	4637102	Comércio atacadista de açúcar
XII	4637199	Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente