Distrito Federal
DECRETO
29.991, DE 28-1-2009
(DO-DF DE 29-1-2009)
REGULAMENTO
Alteração
DF promove alterações no RICMS
Alteração do Decreto 18.955/97 dispõe sobre a isenção
do ICMS nas operações com laptops educacionais, adquiridos
no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação
(PROINFO) em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno UCA, do Ministério
da Educação (MEC), nos termos do Convênio ICMS 147/2007.
A
íntegra deste ato poderá ser obtida na área de “Atos para
Download” do Portal COAD.
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