Distrito Federal
DECRETO
29.992, DE 28-1-2009
(DO-DF DE 29-1-2009)
REGULAMENTO
Alteração
DF promove alterações no RICMS
Alteração do Decreto 18.955/97 dispõe sobre a isenção
de ICMS na prestação de serviço de comunicação no âmbito
do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão
(GESAC), nos termos do Convênio ICMS 141/2007.
A
íntegra deste Ato poderá ser obtida na área de “Atos para
Download” do Portal COAD.
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