Distrito Federal
DECRETO
29.987, DE 28-1-2009
(DO-DF DE 29-1-2009)
REGULAMENTO
Alteração
DF incorpora disposições previstas nos Convênios ICMS 25/2008 e 93/2008
Alteração do Decreto 18.955/97 trata da extensão do benefício
da isenção para área de livre comércio de Boa Vista-RR,
ressaltando-se que não será permitida a manutenção dos créditos
na origem.
A
íntegra deste Ato poderá ser obtida na área de “Atos para
Download” do Portal COAD.
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