DF promove alteração no RICMS

DECRETO 29.993, DE 28-1-2009
(DO-DF DE 29-1-2009)

REGULAMENTO
Alteração

DF promove alteração no RICMS

Alteração do Decreto 18.955/97 trata da isenção do ICMS nas operações e prestações realizadas ou contratadas pela Alcântara Cyclone Space, com sede em Brasília-DF e Centro de Lançamento em Alcântara-MA, no âmbito do Tratado Binacional Brasil-Ucrânia, no mercado interno ou externo, de mercadorias, bens ou serviços, destinados a desenvolver ações necessárias ao aparelhamento da sede e da construção do Centro de Lançamento de Alcântara e do próprio Sítio de Lançamento Espacial do Cyclone-4, inclusive a infra-estrutura necessária ao seu funcionamento.
A íntegra deste Ato poderá ser obtida na área de “Atos para Download” do Portal COAD.