Governo promulga Convenção 178 OIT que trata do Trabalho dos Marítimos

DECRETO 6.766, DE 10-2-2009
(DO-U DE 11-2-2009)

NORMAS INTERNACIONAIS DO TRABALHO
Promulgação de Convenção Internacional

Governo promulga Convenção 178 OIT que trata do Trabalho dos Marítimos

O referido Ato ratificou o texto da Convenção 178 da OIT – Organização Internacional do Trabalho, aprovada pelo Congresso Nacional, por intermédio do Decreto Legislativo 267, de 4-10-2007 (Fascículo 41/2007), sobre Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho dos Trabalhadores Marítimos.