Prefeito limita a operação de carga e descarga nas áreas que concentram núcleos de comércio e serviços

DECRETO 19.265, DE 4-2-2009
(DO-Salvador DE 5-2-2009)

TRANSPORTE
Carga e Descarga – Município do Salvador

Prefeito limita a operação de carga e descarga nas áreas que concentram núcleos de comércio e serviços
Foi fixado horário para a realização das operações em estabelecimentos comerciais e de serviços, localizados nas vias relacionadas no Anexo I.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
Considerando que os fluxos de pedestres, transporte coletivo, cargas, serviços, informações e transporte individual na Cidade apresentam características próprias, demandando compatibilização, espacial e temporalmente, em particular na região central, levando-se em conta as variáveis relativas à segurança, fluidez, meio ambiente e logística, com vistas tanto à melhoria da qualidade de vida da população quanto à eficiência do processo produtivo soteropolitano;
Considerando que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do inciso I do artigo 30 da Constituição Federal, além de organizar, promover, controlar e fiscalizar o trânsito e o serviço de transporte de cargas dentro do seu território, nos termos dos incisos IX, alínea “e” do artigo 7º da Lei Orgânica do Município do Salvador;
Considerando incumbir aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, conforme dispõe o artigo 24, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, modificada pela Lei Federal nº 10.517, de 11 de julho de 2002), DECRETA:
Art. 1º – Ficam estabelecidas as normas para as operações de carga e descarga em núcleos de comércio e serviços situados no Município do Salvador.
Art. 2º – Para os fins deste Decreto considera-se:
I – Operação de Carga e Descarga: a imobilização de veículos na via pública, pelo tempo estritamente necessário ao carregamento ou descarregamento de animais ou carga.
II – Veículo Urbano de Carga (VUC): qualquer veículo que atenda, conjuntamente, as seguintes características: largura máxima: 2,20m (dois metros e vinte centímetros); comprimento máximo: 6,30m (seis metros e trinta centímetros).
III – Zona de Restrição de Operação de Carga e Descarga (ZRCD): área do Município do Salvador com restrição à operação de carga e descarga, que concentra núcleos de comércio e serviços, delimitada nos logradouros constantes do Anexo I integrante deste Decreto, e outros a serem definidos pela Superintendência de Trânsito e Transporte de Salvador (TRANSALVADOR).
Art. 3º – As operações de carga e descarga de bens e de mercadorias em estabelecimentos comerciais e de serviços relacionados aos Núcleos de Comércio e Serviços só poderão ser realizadas nos períodos compreendidos entre:
I – 0h (zero hora) e 6h (seis horas) e 21h (vinte e uma horas) e 24h (vinte e quatro horas), de segunda a sexta-feira;
II – 0h (zero hora) e 6h (seis horas) e 14h (catorze horas) e 24h (vinte e quatro horas), aos sábados;
III – em qualquer horário, aos domingos e feriados;
§ 1º – Constituem exceções ao cumprimento dos horários fixados neste artigo as operações de carga e descarga:
I – realizadas com veículos automotores classificados como automóveis, motocicletas e, utilitários denominados como VUC conforme descrição contida no inciso II do artigo 2º deste Decreto, cujos horários de operação serão fixados por portaria TRANSALVADOR.
II – em estabelecimentos de serviços de saúde, hospitais, maternidades e prontos-socorros, para atender situações de emergência caracterizadas como de risco à segurança e à integridade física da população.
§ 2º – O serviço de transporte de valores será prestado a qualquer hora e pelo tempo estritamente necessário, nas áreas delimitadas e fixadas pela TRANSALVADOR.
§ 3º – Os casos excepcionais deverão ser submetidos previamente à apreciação da Superintendência de Trânsito e Transporte do Salvador (TRANSALVADOR), que poderá conceder autorização especial, especificando dia e hora para a realização da operação de carga ou descarga.
Art. 4º – Competirá à Superintendência de Trânsito e Transporte do Salvador (TRANSALVADOR) alterar as delimitações dos logradouros arrolados no Anexo I deste Decreto, desde que justificado tecnicamente.
Art. 5º – A infração às disposições deste Decreto acarretará a aplicação das penalidades pertinentes.
Art. 6º – Caberá à Superintendência de Trânsito e Transporte do Salvador (TRANSALVADOR), no âmbito das respectivas áreas territoriais, realizar as atividades de fiscalização das operações de carga e descarga previstas neste Decreto através dos agentes de trânsito.
Art. 7º – Incumbirá à TRANSALVADOR expedir normas complementares para a execução deste Decreto, inclusive no tocante à sua fiscalização.
Art. 8º – No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, será instalada a sinalização adequada nos locais abrangidos pelas restrições aqui dispostas.
Art. 9º – Este Decreto entrará em vigor em 60 (sessenta) dias da data de sua publicação, estabelecendo-se que nos 30 (trinta) primeiros dias, a partir da vigência deste, a fiscalização será realizada em caráter meramente educativo, sem aplicação das sanções a que se refere o artigo 5º desta Lei.
Art. 10 – Revogam-se as disposições em contrário. (João Henrique – Prefeito; João Carlos Cunha Cavalcanti – Chefe da Casa Civil; Antônio Almir Santana Melo Junior – Secretário Municipal dos Transportes Urbanos e Infra-Estrutura)

ANEXO I
ZONA DE RESTRIÇÃO DE OPERAÇÃO
DE CARGA E DESCARGA (ZRCD)
RELAÇÃO DAS VIAS QUE DEFINEM O PERÍMETRO

	VIA PRINCIPAL	ENTRE	E
1	Av. Sete de Setembro (início do Corredor da Vitória)	Largo do Campo Grande	R. Banco dos Ingleses
2	R. Banco dos Ingleses	Av. Sete de Setembro	R. da Gamboa de Cima
3	Av. Lafayete Coutinho	Av. Reitor Miguel Calmon	Praça Visconde Cairú
4	Praça Visconde Cairú	Av. Lafayete Coutinho	Av. da França
5	Av. da França	Praça Visconde Cairú	R. Estado de Israel
6	R. Estado de Israel	Av. da França	Av. Jequitaia
7	Av. Jequitaia	R. Estado de Israel	Tv. Cais do Ouro
8	Tv. Cais do Ouro	Av. Jequitaia	R. do Julião
9	Largo Cais do Ouro	Tv. Cais do Ouro	R. Torquato Bahia
10	R. Torquato Bahia	Largo Cais do Ouro	R. da Holanda
11	R. Francisco Camerino	R. Torquato Bahia	R. do Julião
12	R. do Julião	R. Francisco Camerino	R. Conde D’Eu
13	R. Conselheiro Lafayete	R. Conde D’Eu	R. Pinto Martins
14	Ladeira da Montanha	R. Conselheiro Lafayete	R. do Pau da Bandeira
15	R. do Pau da Bandeira	Ladeira da Montanha	R. Chile
16	R. Chile	R. do Pau da Bandeira	R. da Misericórdia
17	R. da Misericórdia	R. Chile	Praça da Sé
18	Praça da Sé	R. da Misericórdia	Largo do Terreiro de Jesus
19	Largo do Terreiro de Jesus	Praça da Sé	R. das Portas do Carmo
20	R. das Portas do Carmo	Largo do Terreiro de Jesus	Largo do Pelourinho
21	Largo do Pelourinho	R. das Portas do Carmo	Rua Tabuão
22	R. Maciel de Baixo	Largo do Pelourinho	Ladeira de São Miguel
23	Ladeira de São Miguel	R. Maciel de Baixo	Av. José Joaquim Seabra
24	R. da Ordem Terceira	Ladeira de São Miguel	R. de São Francisco
25	R. de São Francisco	R. da Ordem Terceira	R. 28 de Setembro
26	R. 28 de Setembro	R. de São Francisco	Av. José Joaquim Seabra
27	Ladeira da Praça	Av. José Joaquim Seabra	R. Ruy Barbosa
28	R. Ruy Barbosa	Ladeira da Praça	R. Visconde de Itaparica
29	R. Visconde de Itaparica	R. Ruy Barbosa	Ladeira da Barroquinha
30	Ladeira da Barroquinha	R. Visconde de Itaparica	Praça da Barroquinha
31	Ladeira das Hortas	Praça da Barroquinha	Largo de São Bento
32	Largo de São Bento	Ladeira das Hortas	Av. Sete de Setembro
33	Av. Sete de Setembro	Largo de São Bento	R. do Paraíso
34	R. do Paraíso	Av. Sete de Setembro	R. da Mouraria
35	Av. Joana Angélica	R. Santa Clara	R. Portão da Piedade
36	R. Portão da Piedade	Av. Joana Angélica	R. Conselheiro Junqueira Ayres
37	R. Conselheiro Junqueira Ayres	R. Portão da Piedade	R. General Labatut
38	Praça da Piedade	R. Portão da Piedade	R. Politeama de Baixo
39	R. Politeama de Baixo	R. Direita da Piedade	R. Forte de São Pedro
40	R. Forte de São Pedro	R. Politeama de Baixo	Largo do Campo Grande
41	Largo do Campo Grande	R. Forte de São Pedro	R. João das Botas
42	R. João das Botas	Largo do Campo Grande	R. Dr. Augusto Viana
43	R. Dr. Augusto Viana	R. João das Botas	Av. Araújo Pinho
44	Av. Araújo Pinho	R. Dr. Augusto Viana	Largo do Campo Grande
45	Largo do Campo Grande	Av. Araújo Pinho	Av. Sete de Setembro (início do Corredor da Vitória)