Distrito Federal
DECRETO
30.047, DE 12-2-2009
(DO-DF DE 13-2-2009)
REGULAMENTO
Alteração
Governador incorpora alteração de benefício para medicamentos
instituído pelo CONFAZ
Alteração
do Decreto 18.955/97 dispõe sobre a incorporação das disposições
previstas no Convênio ICMS 80/2008, que concede isenção do ICMS
às operações com medicamentos destinados ao tratamento da AIDS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em
vista o disposto no artigo 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996,
e no Convênio ICMS 80, de 4 de julho de 2008, DECRETA:
Art.
1º – Fica acrescentado produto à alínea “a”
do inciso I, e à alínea “a” do inciso II do item 118 do
Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de
1997, com a seguinte redação:
“ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
CADERNO I
ISENÇÕES
(Operações ou Prestações a que se refere o artigo 6º
deste Regulamento)
|
ITEM / |
DISCRIMINAÇÃO |
CONVÊNIO |
EFICÁCIA |
............. |
.........................................................................................
|
.................... |
................ |
| 118 |
I – .............................................................................................. |
ICMS 80/2008 |
A partir de 25-7-2008. |
| NOTA 6 – O Convênio ICMS 80, de 4 de julho de 2008, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 9/2008 e publicado no DO-U de 25-7-2008. |
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Art.
3º – Revogam-se as disposições em contrário.
(José Roberto Arruda)
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