Distrito Federal
DECRETO
30.049, DE 12-2-2009
(DO-DF DE 13-2-2009)
REGULAMENTO
Alteração
DF incorpora disposições previstas no Convênio ICMS 48/2008
Alteração do Decreto 18.955/97 dispõe das normas relativas à circulação de mercadorias nos mercados de bolsa e de balcão, beneficiadas pela isenção do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 48/2008.
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