DF promove alterações no regulamento

DECRETO 30.089, DE 20-2-2009
(DO-DF DE 25-2-2009)

REGULAMENTO
Alteração

DF promove alterações no regulamento
Alteração do Decreto 18.955/97 trata da adesão do Estado de Santa Catarina ao regime de substituição tributária nas operações com água mineral e potável.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no artigo 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e no Protocolo ICMS 53, de 4 de julho de 2008, DECRETA:
Art. 1º – Fica revogado o subitem 3.8 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
Art. 2º – Ficam convalidados os atos praticados com fundamento no Protocolo ICMS 53, de 4 de julho de 2008.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (José Roberto Arruda)