Ceará
DECRETO
6.759, DE 5-2-2009
(DO-U DE 6-2-2009)
REGULAMENTO ADUANEIRO
Aprovação
Governo aprova novo Regulamento Aduaneiro
Este Decreto estabelece nova regulamentação da administração das atividades aduaneiras, e da fiscalização, controle e tributação das operações de comércio exterior, revogando-se o Decreto 4.543, de 26-12-2002. A íntegra deste Ato está disponível no link “Atos para Download” do site tributário-contábil, bem como na pesquisa direta do Portal COAD.
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