Publicado no D. Oficial o ato que disciplinou o aproveitamento de crédito gerado por optantes do Simples Nacional

DECRETO 4.248, DE 11-2-2009
(DO-PR DE 11-2-2009)

SIMPLES NACIONAL
Crédito

Publicado no D. Oficial o ato que disciplinou o aproveitamento de crédito gerado por optantes do Simples Nacional

O Decreto que divulgamos antecipadamente no Fascículo 08/2009 foi publicado no DO-PR de 11-2-2009, conforme adiantamos na publicação original.
Cabe esclarecer que na divulgação antecipada o Ato Legal foi identificado indevidamente como Decisão 4.248.
Em razão do exposto, solicitamos aos nossos Assinantes que procedam às devidas anotações na página 97 do Fascículo 08/2009 deste Colecionador.