Estado retifica ato que dispõe sobre a GIA-SN

DECRETO 46.138, DE 14-1-2009
(DO-RS 15-1-2009)
– c/Retific. no D. Oficial de 10-3-2009 –

GIA-SN
Apresentação

Estado retifica ato que dispõe sobre a GIA-SN

Este Decreto, divulgado no Fascículo 4/2009, que introduziu alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 37.699/97, foi retificado no D. Oficial por conter incorreções em sua publicação original.
Em razão da referida retificação, onde se lê:
“Art. 174-A – Poderá ser exigida a entrega, mensalmente, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – Simples Nacional (GIA-SN), por contribuintes inscritos no CGC/TE optantes pelo Simples Nacional, de acordo com instruções baixadas pela Receita Estadual.”
Leia-se:
“Art. 174-A – Para fins do disposto no artigo 9º, § 2º, da Lei nº 6.537, de 27/02/73, os contribuintes inscritos no CGC/TE optantes pelo Simples Nacional poderão optar pela entrega, mensal, da Guia de Informação e Apuração do ICMS – Simples Nacional (GIA-SN), conforme instruções baixadas pela Receita Estadual.”