Modificada a lista dos setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento das áreas de atuação da SUDAM

DECRETO 6.810, DE 30-3-2009
(DO-U DE 31-3-2009)

INCENTIVO FISCAL
Redução do Imposto

Modificada a lista dos setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento das áreas de atuação da SUDAM

De acordo com o referido Decreto, passaram a ser considerados prioritários, para fins dos benefícios de redução do Imposto de Renda, inclusive de reinvestimento, previstos na Medida Provisória 2.199-14, de 24-8-2001 (Informativo 35/2001 e Portal COAD), os empreendimentos nos seguintes setores:
– fabricação de brinquedos;
– fabricação de produtos óticos, incluindo óculos, armações e lentes; e
– fabricação de relógios.
No setor da indústria de transformação, o Decreto 6.810/2009 fez as seguintes alterações:
– o grupo de celulose e papel deverá estar integrado a projetos de reflorestamento, salvo quando utilizarem material reciclado;
– incluídos os grupos artefatos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado e material descartável, inclusive barbeador, canetas esferográficas e hidrográficas, demarcadores, lapiseiras, lápis de resina, minas de reposição, apontadores para lápis, escovas, isqueiros, chaveiros e outros artefatos descartáveis.
O Decreto 6.810/2009 acrescenta os incisos XI, XII e XIII e altera o VI, todos do artigo 2º do Decreto 4.212, de 26-4-2002 (Informativo 18/2002).