PE promove alteração na CLT

DECRETO 33.227, DE 30-3-2009
(DO-PE DE 31-3-2009)

IMPORTAÇÃO
Diferimento

PE promove alteração na CLT
Modificação no Decreto 14.876/91 trata do diferimento do ICMS, nos percentuais e período que indica, na importação de produtos para fabricação de equipamentos eletrônicos, a serem utilizados em ônibus e caminhões.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o disposto no § 3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, DECRETA:
Art. 1º – O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 13 – A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
.................................................................................................................................    
CI – no período de 1º de abril de 2009 a 31 de março de 2011, no valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS incidente na importação, realizada por estabelecimento industrial, dos produtos relacionados no Anexo 59, classificados nos códigos da NBM/SH respectivamente indicados, para uso, pelo importador, no processo de fabricação dos equipamentos eletrônicos ali referidos, a serem utilizados em ônibus e caminhões. (ACR)
.................................................................................................................................    ”
Art. 2º – Fica acrescentado, a partir de 1º de abril de 2009, o Anexo 59 ao Decreto nº 14.876, de 1991, e alterações, conforme Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. (Eduardo Henrique Accioly Campos – Governador do Estado; Djalmo de Oliveira Leão; Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão; Francisco Tadeu Barbosa de Alencar)

ANEXO ÚNICO
“ANEXO 59 DO DECRETO Nº 14.876/91
PRODUTOS PARA UTILIZAÇÃO NA FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS
(artigo 13, XCX)

PRODUTO IMPORTADO		PRODUTOS RESULTANTES DO PROCESSO PRODUTIVO/ CÓDIGO DA NBM/SH
DESCRIÇÃO	CÓDIGO DA NBM/SH
indutor	8504.50.00	– painel eletrônico – 8531.20.00 – anjo da guarda – 9031.80.40 – luminária de LED – 8541.40.22 – sistema de controle de tráfego eletrônico – 8471.90.90 – freio motor inteligente – 9029.20.10 – monitorador de rotação máxima tacomax – 9029.20.10 – peças de painel eletrônico – 8531.90.00 – peças de anjo da guarda – 9031.90.90 – peças de tacomax – 9029.90.90
modem GPRS	8517.62.55
GPS	8526.91.00
capacitor de tântalo	8532.21.11
capacitor eletrolítico	8532.22.00
capacitor cerâmico	8532.24.10
resistor	8533.21.20
varistor	8533.40.12
potenciômetro	8533.40.92
conector	8536.90.40
diodo zener	8541.10.21
diodo retificador	8541.10.22
diodo	8541.10.29 8541.10.99
transistor	8541.21.20
transistor mosfet	8541.29.20
diodo emissor de luz (LED)	8541.40.22
fotodiodo	8541.40.25
fototransistor	8541.40.25
cristal piezoelétrico	8541.60.10 8541.60.90
circuito integrado	8542.31.20 8542.32.21 8542.33.19 8542.39.39

”