LEI 10.419, DE 17-3-2016
(DO-MA DE 22-3-2016)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado introduz diversas alterações na legislação tributária
Esta modificação na Lei 7.799, de 19-12-2002, dispõem sobre a incidência do imposto nas hipóteses que especifica, com efeitos desde 1-1-2016.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida Provisória nº 216, de 22 de fevereiro de 2016, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado HUMBERTO COUTINHO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 23 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
I - alínea "a" do inciso II.
Art. 23.
II –
a) nas operações ou prestações interestaduais que destinem mercadorias, bens ou serviços a contribuintes e não contribuintes do imposto.
b)
c) II - alínea "a" do inciso IV Art. 23.
IV –
a) nas operações internas e de importação do exterior realizadas com os seguintes produtos:.
Art. 2º Revogam-se as alíneas "i" do inciso II e "d" do inciso III do art. 23 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente, em exercício
