Governo estende redução de alíquota às máquinas de lavar com capacidade superior a 10kg

DECRETO 6.826, DE 20-4-2009
(DO-U DE 20-4-2009 – Edição Extra)

ALÍQUOTA
Redução

Governo estende redução de alíquota às máquinas de lavar com capacidade superior a 10kg
Foram introduzidas diversas alterações no Decreto 6.825, de 17-4-2009 (Fascículo 17/2009), que reduziu a alíquota de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar, com efeitos no período que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, DECRETA:
Art. 1º – Os artigos 3º e 4º do Decreto nº 6.825, de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º– .....................................................................................................................    
..................................................................................................................................    
§ 5º – Relativamente aos produtos classificados no código 8450.20.90, o prazo a que se refere o caput é 20 de abril de 2009.” (NR)
“Art. 4º – Na hipótese de venda direta a consumidor final dos produtos de que tratam os Anexos I e II deste Decreto, efetuada em data anterior a 17 de abril e ainda não recebida pelo adquirente, o fabricante poderá reintegrar em seu estoque, de forma ficta, os produtos por ele produzidos, mediante emissão de nota fiscal de entrada.
..................................................................................................................................    
§ 7º – Relativamente aos produtos classificados no código 8450.20.90, o prazo a que se refere o caput é 20 de abril de 2009.” (NR)
Art. 2º – O Anexo I ao Decreto nº 6.825, de 17 de abril de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Luiz Inácio Lula da Silva; Guido Mantega)

ANEXO
(Anexo I do Decreto nº 6.825, 17 de abril de 2009)

CÓDIGO TIPI	ALÍQUOTA (%)
7321.11.00 Ex 01	0
7321.12.00 Ex 01	0
7321.19.00 Ex 01	0
8418.10.00	5
8418.2	5
8450.11.00 Ex 01	10
8450.12.00 Ex 01	10
8450.19.00 Ex 01	0
8450.20.90	10
8451.21.00 Ex 01	10
8516.60.00 Ex 01	0