Bahia
DECRETO
6.826, DE 20-4-2009
(DO-U DE 20-4-2009 Edição Extra)
ALÍQUOTA
Redução
Governo estende redução de alíquota às máquinas
de lavar com capacidade superior a 10kg
Foram
introduzidas diversas alterações no Decreto 6.825, de 17-4-2009 (Fascículo
17/2009), que reduziu a alíquota de fogões, refrigeradores e máquinas
de lavar, com efeitos no período que menciona.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere
o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto
no inciso I do artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro
de 1971, DECRETA:
Art. 1º Os artigos 3º e 4º do Decreto
nº 6.825, de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º .....................................................................................................................
..................................................................................................................................
§ 5º Relativamente aos produtos classificados no código
8450.20.90, o prazo a que se refere o caput é 20 de abril de 2009.
(NR)
Art. 4º Na hipótese de venda direta a consumidor final
dos produtos de que tratam os Anexos I e II deste Decreto, efetuada em data
anterior a 17 de abril e ainda não recebida pelo adquirente, o fabricante
poderá reintegrar em seu estoque, de forma ficta, os produtos por ele produzidos,
mediante emissão de nota fiscal de entrada.
..................................................................................................................................
§ 7º Relativamente aos produtos classificados no código
8450.20.90, o prazo a que se refere o caput é 20 de abril de 2009.
(NR)
Art. 2º O Anexo I ao Decreto nº 6.825, de
17 de abril de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação. (Luiz Inácio Lula da Silva; Guido Mantega)
ANEXO
(Anexo I do Decreto nº 6.825, 17 de abril de 2009)
CÓDIGO |
ALÍQUOTA |
7321.11.00 Ex 01 |
0 |
7321.12.00 Ex 01 |
0 |
7321.19.00 Ex 01 |
0 |
8418.10.00 |
5 |
8418.2 |
5 |
8450.11.00 Ex 01 |
10 |
8450.12.00 Ex 01 |
10 |
8450.19.00 Ex 01 |
0 |
8450.20.90 |
10 |
8451.21.00 Ex 01 |
10 |
8516.60.00 Ex 01 |
0 |
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