PE promove alteração na CLT

DECRETO 33.329, DE 23-4-2009
(DO-PE DE 24-4-2009)

ALÍQUOTA
Aplicação

PE promove alteração na CLT
Alteração no Decreto 14.876, de 12-3-91, dispõe sobre a inclusão de produto de informática sujeito à alíquota de 7%, a partir de 1-5-2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, considerando a necessidade de oferecer maior competitividade às empresas deste Estado, tendo em vista que outros Estados já praticam uma carga tributária inferior à praticada em Pernambuco, DECRETA:
Art. 1º – A partir de 1º de maio de 2009, o Anexo 42-B do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, que relaciona os produtos de informática sujeitos à alíquota de 7% (sete por cento), passa a vigorar com modificações, conforme previsto no Anexo único do presente Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Eduardo Henrique Accioly Campos – Governador do Estado; Djalmo de Oliveira Leão; Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão; Francisco Tadeu Barbosa de Alencar)

ANEXO ÚNICO
“ANEXO 42-B DO DECRETO Nº 14.876/91
PRODUTOS DE INFORMÁTICA SUJEITOS À ALIQUOTA DE 7%
(artigo 25, I, ‘f’, 1.2)

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