Governo regulamenta redução da alíquota do PIS/PASEP e da COFINS sobre a importação de papel destinado à impressão de jornais e periódicos

DECRETO 6.842, DE 7-5-2009
(DO-U DE 8-5-2009)

COFINS – PIS/PASEP
Alíquota

Governo regulamenta redução da alíquota do PIS/PASEP e da COFINS sobre a importação de papel destinado à impressão de jornais e periódicos

Este Decreto, cuja íntegra foi divulgada no Fascículo 19/2009 do Colecionador de IR, bem como pode ser obtida no Portal COAD, regulamenta a redução a zero da alíquota, que se dará até 30-4-2012 ou até quando o IBGE atestar que a produção nacional atenda a 80% do consumo interno.