Distrito Federal
DECRETO
30.372, DE 15-5-2009
(DO-DF DE 18-5-2009)
REGULAMENTO
Alteração
DF altera seu regulamento
Modificações
no Decreto 18.955, de 22-12-97, dispõem sobre a isenção de ICMS
nas operações com veículos destinados a taxistas e portadores
de deficiência física.
GOVERNADOR
DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o
disposto no artigo 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e
nas cláusulas sétima e décima do Convênio ICMS 38/2001,
de 6 de julho de 2001, DECRETA:
Art. 1º – O Decreto nº 18.955, de 22 de
dezembro de 1997, fica alterado como segue:
I – ficam acrescentados os subitens 93.6, 93.7, 93.8 e 93.9 ao item 93
do Caderno I do Anexo I, com a seguinte redação:
“Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
CADERNO I
ISENÇÕES
(operações ou prestações a que se refere o artigo 6º
deste Regulamento)
| ITEM/SUBITEM |
DISCRIMINAÇÃO |
CONVÊNIO |
EFICÁCIA |
................ |
.................................................................................................
|
................... |
................. |
| 93 |
.................................................................................................
|
................... |
................. |
................ |
.................................................................................................
|
................... |
................. |
| 93.6 |
A alienação do veículo adquirido com a isenção a pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições estabelecidas no inciso I deste item, antes de decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contados da aquisição, sujeitará o alienante ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente corrigido, e acréscimos legais, excetuada a hipótese prevista no item 93.1. (Convênio 33/2006) (AC) |
||
| 93.7 |
Os estabelecimentos fabricantes de veículos ou os revendedores autorizados, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverão: I – mencionar, na nota fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, que a operação é beneficiada com isenção do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 38/2001, e que, nos primeiros dois anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do Fisco: II – mencionar, na nota fiscal emitida, no campo observações, os números do processo de concessão do benefício e da autorização para aquisição de veículo com isenção de ICMS, a base de cálculo da operação e o valor do ICMS dispensado. (AC) |
||
| 93.8 |
A autorização para aquisição de veículo com isenção de ICMS a taxista será emitida em formulário próprio definido em ato do Secretário de Estado de Fazenda. (AC) |
||
| 93.9 |
A isenção de que trata este item não se aplica aos veículos adquiridos em decorrência de contratos de arrendamento mercantil. (AC) |
||
................ |
.................................................................................................
|
................... |
................. |
................................................................................................................................. ”
II –
fica alterado o subitem 130.15 e acrescentado o subitem 130.18 ao item 130 do
Caderno I do Anexo I com a seguinte redação:
“Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
CADERNO I
ISENÇÕES
(operações ou prestações a que se refere o artigo 6º
deste Regulamento)
| ITEM/SUBITEM |
DISCRIMINAÇÃO |
CONVÊNIO |
EFICÁCIA |
................ |
.................................................................................................
|
................... |
................. |
| 130 |
.................................................................................................
|
................... |
................. |
................ |
.................................................................................................
|
................... |
................. |
| 130.15 |
A autorização de que trata o subitem 130.7 será emitida em formulário próprio definido em ato do Secretário de Estado de Fazenda. (NR) |
||
................ |
.................................................................................................
|
................... |
................. |
| 130.18 |
A isenção de que trata este item não se aplica aos veículos adquiridos em decorrência de contratos de arrendamento mercantil. (AC) |
||
................ |
.................................................................................................
|
................... |
................. |
................................................................................................................................. ”
Art.
2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos, relativamente ao inciso I do artigo 1º, na forma do
artigo 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 –
Código Tributário Nacional.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em
contrário. (José Roberto Arruda)
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